tag:blogger.com,1999:blog-25234889434342890032024-03-13T10:27:14.845-03:00Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares DFACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.comBlogger73125tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-7766892752853010202013-02-17T18:08:00.000-03:002013-02-17T18:12:30.202-03:00A HISTÓRIA QUE ALGUNS NÃO QUEREM CONTAR E NEM ADMITIR, PORÉM É RECONHECIDA POR MUITOS E POR TODOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS TUTELARES DO BRASIL!<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-ZMBIO2iYg1w/USFGPqO5e1I/AAAAAAAABEg/RMrOcaxgAlc/s1600/Imagem+3+Selma.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="301" src="http://4.bp.blogspot.com/-ZMBIO2iYg1w/USFGPqO5e1I/AAAAAAAABEg/RMrOcaxgAlc/s320/Imagem+3+Selma.JPG" uea="true" width="320" /></a></div>
<br />
SLONG: CONSELHEIROS UNIDOS JAMAIS SERÃO VENCIDOS. VAMOS... VAMOS EMBORA QUE ESPERAR NÃO É SABER... QUEM SABE FAZ À HORA NÃO ESPERA ACONTECER!<br />
SELMA DA CRIANÇA DO DF, É SINÔNIMO DE LUTA, GARRA, COMPETÊNCIA COMPROMISSO, DEDICAÇÃO, PERSISTÊNCIA; LUTA PELA DIGNIDADE, RESPEITO E FORTALECIMENTO DA CLASSE DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES E POR UM CONSELHO TUTELAR DE EXCELÊNCIA NO PAÍS.<br />
CONSELHEIRA TUTELAR E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES - ACTDF, QUE LIDEROU NOS ANOS DE 2011 Á 2012, COM O AUXILIO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NO CONGRESSO NACIONAL (CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADOR FEDERAL), O GRANDE MOVIMENTO DE APELO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES EM PROL DA VOTAÇÃO DO PL 278/09 QUE ORIGINOU NA LEI FEDERAL 12.696/2012 QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA.<br />
<br />
LEMA: "SÓ TERMINA QUANDO ACABA"<br />
<br />
CONSELHEIROS E CONSELHEIRA FAÇAM VALEU JÁ E AGORA OS SEUS DIREITOS, A FINAL CONSELHEIRO (AS) SÃO SUJEITOS DE DIREITOS. ESTE É O DITO!<br />
<br />
ALGUMAS SUGESTÕES BÁSICAS:<br />
LEIS MUNICIPAIS E DISTRITAIS TÊM QUE SE ADEQUAREM URGENTEMENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA <br />
Vejamos alguns passos que julgo primordial para o mister. <br />
<br />
-1. De onde deve partir a iniciativa do Projeto de Lei: do poder executivo.<br />
<br />
O Projeto de Lei (PL) deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal. A iniciativa também pode ser do líder de governo na Câmara, mas deve ter o apoio do executivo. O PL deve deixar claro, em seu caput, que não se trata de uma nova legislação, mas sim de adequação à Lei Federal 12.696/12.<br />
<br />
- 2. Ampliação dos mandatos até 2015, a partir da aprovação e promulgação da Lei de 25 de julho de 2012.<br />
Para atender às demandas da unificação do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares num único dia em todo o País - conforme determina a Lei Federal 12.696/12 - as próximas eleições de Conselheiros Tutelares deverão ser realizadas no dia 04 de outubro de 2015, e a posse deve acontecer no dia 10 de janeiro de 2016:<br />
<br />
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.<br />
<br />
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.<br />
<br />
O município não poderá realizar qualquer processo de escolha de Conselheiros Tutelares sem observar a sanção presidencial de 25 de Julho de 2012, pois o mandato passou de 03 para 04 anos. Observe a Lei Federal 8069/90:<br />
<br />
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)”<br />
<br />
Obs.: Lembrem-se: os benefícios da nova lei podem ser requeridos na justiça para beneficiar os Conselheiros Tutelares interessados, até mesmo os que foram eleitos antes de 25 de Julho de 2012 e cujos mandatos terminarão antes do dia 09 de Janeiro de 2016.<br />
<br />
- 3. O que fazer quanto aos atuais mandatos dos Conselheiros Tutelares?<br />
Os mandatos dos atuais conselheiros tutelares deverão ser prorrogados até a posse dos conselheiros eleito nos termos do § 1º, do art. 139, da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, alterado pela Lei 12.696, de 25 de julho de 2012.<br />
<br />
- 4. Direitos Trabalhistas dos Conselheiros Tutelares<br />
O regime estatutário é a referência para garantias trabalhistas do Conselheiro Tutelar. Trata-se de servidor público em regime especial e que exerce uma função pública de relevância social. Os direitos constarão na lei municipal (observadas as garantias regidas pela CLT e as específicas dos regimes de trabalho estatutário e celetista, sem prejuízo dessas legislações citadas).<br />
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: <br />
I - cobertura previdenciária; <br />
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; <br />
III - licença-maternidade; <br />
IV - licença-paternidade; <br />
V - gratificação natalina.<br />
Obs.: A Lei Municipal deve mencionar como será garantido o transporte do Conselheiro Tutelar (cartão de transporte, vale-transporte ou abono) e a alimentação diária (vale-refeição ou abono).<br />
<br />
- 5. Remuneração Mensal dos Conselheiros Tutelares<br />
A remuneração dos Conselheiros Tutelares é obrigatória, devendo constar nas previsões orçamentárias do município. A média salarial recomendada é de (no mínimo) 60% (sessenta por cento) do destinado aos vereadores do município, não podendo ser inferior a 01 (um) salário mínimo. A prefeitura deve estender aos Conselheiros os mesmos percentuais de reajuste anuais dos servidores.<br />
<br />
- 6. Rubrica no Orçamento Anual da Prefeitura para custeio do Conselho Tutelar<br />
O orçamento do município deve ser aprovado com as cláusulas (rúbricas) que garantirão os recursos financeiros para custear as remunerações dos Conselheiros Tutelares, secretárias (os), estagiárias (os) e demais funcionários do Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e do Adolescente; além de toda estrutura física (manutenção predial); capacitações ofertadas pela ACT-DF; material de escritório e limpeza; combustível e manutenção dos veículos destinados ao Conselho Tutelar; criação e/ou manutenção de salas de espera adequadas (com revistas e brinquedos pedagógicos); alimentação para as famílias e crianças que aguardam atendimento; eventuais despesas dos Conselheiros em atendimentos de urgência, por exemplo, o deslocamento de crianças e adolescentes para outras cidades, entre outras despesas do Conselho Tutelar.<br />
<br />
- 7. Planos de Cargos e Salários dos Servidores – deve incluir os Conselheiros Tutelares<br />
Na definição de Planos de Cargos e Salários para os servidores municipais (PCS) devem ser observadas as garantias trabalhistas dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os aditivos salariais para qualificações através de cursos ou titulações acadêmicas (conclusão do Ensino Médio, cursos de graduação e/ou pós-graduação).<br />
<br />
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<br />ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-63285591146071053072013-02-17T18:04:00.000-03:002013-02-17T18:18:51.057-03:00 MANUAL DE DICAS BÁSICAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO”<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-XvfBhy2dfj4/USFFTNUwwMI/AAAAAAAABEY/7c8sp_Wn4l4/s1600/act+HISTORIA.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="115" src="http://3.bp.blogspot.com/-XvfBhy2dfj4/USFFTNUwwMI/AAAAAAAABEY/7c8sp_Wn4l4/s320/act+HISTORIA.JPG" uea="true" width="320" /></a></div>
<br />
<br />
<br />
APRESENTAÇÃO<br />
<br />
<br />
Após vinte e três anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente contabilizamos atualmente no Distrito Federal 35 regiões administrativas com um único Conselho dos Direitos implantado e com 33 Conselhos Tutelares em funcionamento em 27 regiões administrativos em condição precária e situação limítrofe. Estes números nos mostram um caminhar efetivo na direção da regionalização e da consolidação da participação popular na definição e controle de políticas sociais públicas. Uma nova necessidade que agora se apresenta é a de subsidiar e assessorar os Conselhos já criados para que possam desenvolver com competência as suas ações. Buscando contribuir neste sentido é que a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal – ACTDF resolve lançar este “MANUAL DE DICAS BÁSICAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO” com o intuito de orientar o Conselheiro a ter uma melhor compreensão da Metodologia de Atendimento Social de Casos, pois entendemos que a capacitação e o conhecimento é fator fundamental para que os conselhos tutelares cumpram sua verdadeira missão. Além disto, tem sido uma reivindicação constante dos conselheiros. O Conselho Tutelar é mais que um canal de participação da comunidade local. Ele é o espaço legítimo da comunidade: ela própria, através de seus representantes, vai atender a suas crianças, adolescentes e famílias na defesa, orientação, encaminhamento das necessidades e demandas que apresentam. O Conselho Tutelar tem funções advocatícias de defesa e garantia da atenção, de representação e encaminhamento, junto à Rede de Serviços Sociais Públicos e Privados, quando estes não cumprem o dever de desenvolvimento biopsicossocial das crianças e suas famílias; de escuta das necessidades e demandas da comunidade e de orientação educativa. Com tanta autoridade, os Conselheiros precisam ser competentes e compromissados com a criança. Mas, além de competência e compromisso, é preciso apostar na capacidade de ousadia da ação educativa. Já fizemos muitos estragos com autoritarismo e imediatismo! <br />
<br />
Presidência da Associação<br />
<br />
SELMA APARECIDA – Presidente da ACT/DF <br />
<br />
<br />
<br />
INTRODUÇÃO<br />
<br />
O Manual de Dicas Básicas de Atendimento ao Público é o fruto de um trabalho conjunto da Assessoria Especial da ACT-DF, Diretoria de Comunicação Social com o apoio da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal – ACT-DF, em parceria com a Associação da Mães do Distrito Federal(AMES), buscando o aprimoramento e o auxílio dos Conselhos Tutelares do DF com atuação na área da infância e juventude.<br />
<br />
É certo que os instrumentos criados pelo Estatuto infanto-juvenil – Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Fundo da Infância e Juventude – são de extrema relevância para a consecução da tutela dos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Contudo, para que isso seja possível, esses instrumentos devem deixar de ser apenas letra da lei e passar a integrar o dia-a-dia de cada um dos municípios goianos.<br />
<br />
Nunca é demais realçar que o atendimento aos direitos da criança e do adolescente constitui-se prioridade absoluta, não só por parte da família e da sociedade. Mas também, e fundamentalmente, por parte do Estado que, como preceitua a Constituição Federal, deve lhes assegurar o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão.<br />
<br />
Assim, a ACT/DF, instituição responsável pela defesa dos direitos dos conselheiros tutelares, cabe também o dever de lutar em prol de nossas crianças e de nossos adolescentes para que recebam mais do que seus direitos, recebam as condições propiciadoras da dignidade de uma infância e juventude com proteção integral.<br />
<br />
Elaboração do Manual de Dicas Básicas:<br />
DOMINGOS FRANCISCO – Assessor da ACT/DF<br />
Colaboradores: <br />
<br />
Diretoria de Comunicação Social da ACT/DF<br />
Diretoria Administrativa da ACT/DF<br />
<br />
<br />
<br />ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-5959912500574797562013-02-17T17:57:00.001-03:002013-02-17T18:20:35.616-03:00A FINAL DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DEFINIR REGRAS SOBRE TEMPO DE MANDATOS <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-ZErAClHSNF0/USFDaxcjADI/AAAAAAAABEQ/b395XTwa5Sw/s1600/Homem+executivo+3.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://3.bp.blogspot.com/-ZErAClHSNF0/USFDaxcjADI/AAAAAAAABEQ/b395XTwa5Sw/s1600/Homem+executivo+3.JPG" uea="true" /></a></div>
A FINAL DE QUEM É A COMPETÊNCIA PARA DEFINIR REGRAS SOBRE TEMPO DE MANDATOS DE CONSELHEIROS TUTELARES OU SOBRE QUAL A VIGÊNCIA DE UMA LEI, OU DE ESTABELECER EXCEÇÕES AO CUMPRIMENTO DA LEI? <br />
<br />
<br />
*Domingos Francisco<br />
“Naturalmente é do Poder Legislativo Federal, incumbe ao Congresso Nacional (Câmara e o Senado Federal), pois não compete ao CONANDA, então se concluir, que a Resolução nº 152 contraria as disposições da lei que instituiu o próprio CONANDA, qual seja a Lei 8.242/91.”<br />
<br />
“RESOLUÇÃO - Ato legislativo de conteúdo concreto, de efeitos internos. É a forma que revestem determinadas deliberações da Assembleia da República. As Resoluções não estão, em princípio, sujeitas a promulgação e também não estão sujeitas a controle preventivo da constitucionalidade, exceto as que aprovem acordos internacionais.”<br />
“Uma resolução não poder regulamentar além dos parâmetros estabelecidos pela lei, podendo apenas mencionar o que a lei dispôs de forma genérica.” <br />
<br />
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi instituído pela Lei 8.242/91, que em seu art. 2º fez previsão do que compete ao referido Conselho, não se incluindo os temas contidos na Resolução 152, note:<br />
<br />
Art 2º Compete ao Conanda: <br />
<br />
I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):<br />
<br />
II - zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;<br />
<br />
III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;<br />
<br />
IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;<br />
<br />
V -(Vetado)<br />
<br />
VI - (Vetado)<br />
<br />
VII - acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessárias modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;<br />
<br />
VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;<br />
<br />
IX - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;<br />
<br />
X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;<br />
<br />
XI - elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente.<br />
<br />
Não se vê em nenhuma das competências acima elencadas, previstas a idéia de que possa o Conselho deliberar normas sobre a definição do tempo de mandato dos Conselheiros Tutelares, nem que possa restringir direito estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra lei federal.<br />
<br />
A possibilidade de criação de normas refere-se à definição de políticas, e com essa possibilidade, em nada se confunde a alteração de tempo de mandato definido em lei, ou mesmo, a restrição ou o disciplinamento de quando deve vigorar uma lei, se a própria lei já dispõe quando ela iria entrar em vigor. <br />
<br />
Este órgão é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. <br />
<br />
No seu regulamento, não tem competência para estabelece regras de transição, duração, tempo, prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares, diminuir, acrescentar e/ou criar mandatos tampão de conselheiros tutelares no território nacional, e sim recomendar parâmetros de funcionamento dos Conselhos Tutelares do Brasil, de acordo com a lei.<br />
<br />
A Resolução 152, de 10/07/2012, que foi publicado em 08 de outubro de 2012, no Diário Oficial da União – D.O.U, entendo que é inconstitucional, discriminadora, não tem consistência e não tem força, contraria e afronta a Lei nº 12.696/12, que alterou o ECA, é uma aberração total, chegando extremo de aboliu o ano 2010 do calendário nacional, conhecido como o (calendário gregoriano) alias, a mesma, confronta com o Art. 50, da Resolução 139, que inclusive não foi nem revogada e nem poderia ser diferente.<br />
<br />
Vejamos o que diz o Art. 50:<br />
<br />
“As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade”.<br />
<br />
Logo, o CONANDA arvorou-se de competência que NÃO POSSUI, enveredando por tratar de tempo de mandato, que não é matéria prevista na sua ementa de competência, nem é tema que se relacione a idéia de políticas, nem consta do rol de competências poder dizer quando deve vigorar uma lei, ou excepcionar para um ou outro caso a aplicação imediata da lei, ou disciplinar que a lei para certo caso não será aplicada. <br />
<br />
É realmente esdrúxula e teratológica a deliberação do CONANDA querendo trazer para si competência que é exclusiva do Poder Legislativo Federal. Cabe à própria lei dizer quando deve entrar em vigor as suas disposições e não ao Administrador. Alias, já esta definido nas Normas Gerais de Direito Brasileiro, antiga LICC, que caso a lei não disponha expressamente de quando entrará em vigor, a sua vigência será 45 dias após sua publicação, não necessitando de uma Resolução para tratar do assunto. Mas, no caso concreto, a lei 12.696/2012 não foi omissa, ela dispôs expressamente que entraria em vigor imediatamente após a sua publicação, o que aconteceu em 26 de julho de 2012. <br />
<br />
Então, é manifesto que não compete ao CONANDA deliberar regras sobre tempo de mandato dos Conselheiros Tutelares, pois essas são regras que necessitam ser definidas por Lei, em sentido estrito, e na competência da Lei Federal.<br />
<br />
Também, é manifesto que não compete ao CONANDA estabelecer regras de quando uma lei entrará em vigor, ou de excepcionar a vigência da lei para certos casos. <br />
<br />
E nenhuma dessas disposições que tratou a Resolução nº 152 significa definição de regras sobre políticas, pois tempo de mandato e vigência da lei não são temas que se enquadram como políticas, mas preceitos jurídicos que só podem ser definidos por lei, em sentido estrito.<br />
<br />
Logo, se não compete ao CONANDA estabelecer normas sobre o tempo de mandato, ou sobre qual a vigência de uma lei, ou de estabelecer exceções ao cumprimento da lei, então e certo, que a Resolução nº 152 contraria as disposições da lei que instituiu o próprio CONANDA, qual seja a Lei 8.242/91, que definiu em seu artigo 2º, os limites da competência daquele Conselho.<br />
<br />
O CONANDA é órgão público. A atuação de seus agentes deve pautar-se pela observância das normas de direito público, em especial os princípios constitucionais informadores da atividade administrativa. Entre estes princípios sobressai-se o da legalidade. <br />
<br />
O CONANDA não tem competência para editar regra de transição nos conselhos tutelares. Sua competência esta restrita em estipular os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, considerando que a atribuição do CONANDA é estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente no que se refere ao papel do Conselho Tutelar. <br />
<br />
Compete ao CONANDA, simplesmente, explicitar o conteúdo da lei 12.696/2012, e jamais estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.<br />
<br />
É cediço na doutrina e jurisprudência que no Brasil não há regulamentos autônomos, ou seja, com poderes de inovar o ordenamento jurídico, criando obrigações não previstas em lei. Ao editar a Resolução nº 152/2012, que dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. O CONANDA agiu de forma ilegal, pois tal competência não fora previsto no ECA.<br />
<br />
Resta concluir que ato editado - Resolução 512 do CONANDA, ultrapassa os limites de sua competência, tem-se por invalido, ilegal e incapaz de produzir efeitos jurídicos a alcançar o direito liquido e certo dos conselheiros tutelares do Brasil, que alias, inovou o ordenamento jurídico ao estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional, conforme as disposições previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente.<br />
<br />
Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente é parte legítima para requerer aos Poderes Executivos e Legislativos, assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de1990, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais.<br />
<br />
Diga-se a douta Procuradoria da República no Distrito Federal do Ministério Público Federal, sobre a suposta noticia de irregularidades na minuta de resolução do CONANDA – Conselho Nacional dos Direito da criança e do Adolescente, que dispunha sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12, publicado no D.O.U em 08 de outubro de 2012, com o intuito de ingressar em juízo compete com a Ação Civil Pública com Pedido Antecipação de Tutelar, com respaldo no que dispõem os incisos II e III do art. 129 da Constituição da República, com o pedido de suspensão da eficácia da Resolução nº 152. <br />
<br />
Domingos Francisco de Sousa Barbosa, Teólogo, Conselheiro Tutelar do DF, Educador Social, Consultor de Programas Sociais, Segurança Pública e Privada, Membro do Conselho da Comunidade da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, ex-chefe da Divisão de Proteção da Infância e da Juventude do Estado de Roraima, Presidente Honra e Fundador da Associação dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do Estado de Roraima e Representante da Ordem e do Conselho Federal de Teólogos do Brasil no DF. Emails: conselheirodfdomingos@gamail.com /missionariodomingos@yahoo.com.br <br />
<br />
Tel. 61 84284812/81524767 – Bolg: ctceilandiasuldf20.blogspot.com<br />
<br />
<br />
<br />ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-40403310225389735842013-02-17T17:50:00.001-03:002013-02-17T17:50:48.535-03:00<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-iNa1kKfwzDQ/USFCTWXyZWI/AAAAAAAABEI/XWNDR0eScbE/s1600/186905_100002668472622_1932564369_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://2.bp.blogspot.com/-iNa1kKfwzDQ/USFCTWXyZWI/AAAAAAAABEI/XWNDR0eScbE/s1600/186905_100002668472622_1932564369_n.jpg" uea="true" /></a></div>
<br />
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APURA O CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM GOIÁS<br />
<br /><br />
(Lei Federal n° 12.527/2011)<br />
<br />
Parabéns MPDF/GO pela excelente atuação, porém, porque não se manifesta também quanto ao cumprimento da Lei 12.696/2012, que alterou o ECA? A final criança e adolescente são prioridade absoluta?<br />
... "Para tanto, instaurou inquérito civil público e agendou reunião com o Ministério Público Estadual." <br />
<br />
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu ofício ao Governador de Goiás e à Assembléia Legislativa requisitando informações sobre as ações que estão executando para dar o cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) pelos órgãos estaduais. Outra medida foi agendar reunião para o próximo dia 13, às 14h, com os Centros de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania e do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de Goiás para discutir o assunto pertinente aos Municípios goianos.<br />
<br />
Essa Lei Federal regula o acesso a informações e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, administração direta e indireta, com o fim de garantir a todos os cidadãos o acesso a informações públicas.<br />
<br />
O governador e o presidente da Assembléia Legislativa têm o prazo de 10 dias para encaminhar ao MPF/GO informações quanto aos atos normativos, estrutura física, recursos humanos e procedimentos adotados para assegurar o direito fundamental de acesso à informações.<br />
<br />
DIGA-SE AO MPF/DF POR INTERMÉDIO DE SUA RESPEITÁVEL PROCURADORIA REGIONAL COMPETENTE QUANTOS AO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 12.696/2012 QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇÃO E DO ADOLESCENTE – ECA. A FINAL CRIANÇA E ADOLESCENTE SÃO SUJEITOS DE DIREITOS E OS CONSELHEIROS TUTELARES DO DF E DO BRASIL MERECEM RESPEITO!<br />
<br /><br />
Ministério Público Federal em Goiás<br />
<br />
Assessoria de Comunicação<br />
<br />
Fones: (62) 3243-5454<br />
<br />
E-mail: ascom@prgo.mpf.gov.brEste endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. <br />
<br />
Site: www.prgo.mpf.gov.br<br />
<br />
Twitter: http://twitter.com/mpf_go<br />
<br />
Facebook: https://www.facebook.com/MPFGoiasVer mais<br />
<br />
<br />
<br />
ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-69090567651763717362012-11-01T11:06:00.000-02:002012-11-01T11:07:58.820-02:00Tentativa de assalto no CT Samambaia Norte<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-Au9QySvWLDY/UJJz2nU8eNI/AAAAAAAABDc/3jhVyMLZW9s/s1600/CT+de+Samambaia.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="149" src="http://2.bp.blogspot.com/-Au9QySvWLDY/UJJz2nU8eNI/AAAAAAAABDc/3jhVyMLZW9s/s200/CT+de+Samambaia.JPG" width="200" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Ocorreu hoje tentativa de assalto
no<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Conselho Tutelar de Samambaia Norte.
Na ocasião 02 indivíduos anunciaram assalto solicitando que a Vigilante lhes
entregasse a arma de fogo.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tal Conselho
encontra-se localizado na Qr 409 de Samambaia Norte em área que não oferta mínima
proteção à comunidade e profissionais.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Dado isto, há poucas semanas o
órgão solicitou ao 11º Batalhão reforço policial ao qual cederam um Policial Militar
para atuar na defesa e segurança dos mesmos, sendo este que hoje garantiu a
integridade dos Conselheiros e comunidade.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Houve troca de tiros e um dos
assaltantes fora alvejado e encontra-se hospitalizado, o segundo conseguiu
fugir deixando no Conselho a própria arma. Nenhum Conselheiro fora atingido e
todos se encontram em segurança, porém abalados psicologicamente.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Não haverá PLANTÃO de atendimento
neste dia, dada a perícia que será realizada no local, os casos mais urgentes
vêm sendo atendidos em parceria com o Conselho de Samambaia Sul.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-10223438614642732672012-11-01T10:56:00.001-02:002012-11-01T10:56:25.972-02:00Conselheiros Tutelares são detidos na Estrutural<iframe allowfullscreen="allowfullscreen" frameborder="0" height="315" src="http://www.youtube.com/embed/71Nl10X4NEs" width="420"></iframe><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<b>NOTA PÚBLICA DE NOTA DE REPÚDIO</b><br />
<br />
ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDRAL
– (ACT-DF), na condição de entidade representativa dos Conselheiros
Tutelares do DF e comprometida sempre com a luta, o desenvolvimento e o
fortalecimento da categoria bem como dos 33 Conselhos Tutelares
distribuídos nas Regiões Administrativas no âmbito da jurisdição do
Distrito Federal, torna pública a seguinte nota de repúdio:<br />
<br />
Revistados do sentimento de indignação é o que nos move ao escrever esta
nota de repúdio contra “Operação remoção de famílias carentes da Região
Administrativa da Estrutural ”, realizada no dia 17 de outubro do
corrente amo, pela Polícia Militar em parceria com a Secretaria de
Estado de Ordem e Política Social - SEOPS/DF e outros órgãos do Governo
do Distrito Federal, ação esta em que foram agradidos e presos pela
Policia Militar do DF os Conselheiros Tutelares Djalma e Alessandro,
tendo estes sido algemados e conduzidos vergonhosamente em uma viatura
no cúbico destinado os bandidos.<br />
<br />
Os dois conselheiros são atuantes na Defesa do Direito da Criança e do
Adolescente e estavam impedindo a retirada de famílias carentes da
Estrutural, pois não existiam ordens judiciais para a retirada, as
famílias já moravam há muito tempo no local e não tinham para onde ir e
nem lhe foram ofertadas local para irem com os infantes (crianças e
adolescentes), os núcleos familiares tinham crianças e adolescentes e
por isso a intervenção dos conselheiros tutelares, com base nos artigos
4º, 5º, 15, 18 e 70, que acabaram sendo desrespeitados, agredidos e
presos arbitrariamente e pela truculência da policia militar do DF.<br />
<br />
A Constituição Federal, intitulada de Constituição Cidadã, objetiva a
democratização das relações na sociedade brasileira, baseada nos
princípios da dignidade humana e do respeito aos direitos fundamentais
de todas as pessoas. Justamente estes princípios estão sendo
desrespeitados quando se empenham esforços na realização de uma
“Operação” de tal monta.<br />
<br />
O Distrito Federal e o Brasil vêm, ao longo dos anos, repetidamente
vivenciando situações como estas. O que se ganhou com isso? Nada!
Recurso público desperdiçado, mau aplicado e não houve mudança no
cenário, às pessoas continuam em situação de vulnerabilidade e para
esconder ou melhorar a imagem de “incompetente” dos poderes
constituídos, pensa-se em ações de repressão à tão sobrepujada e
desesperançada população. O que presenciamos são casos de limpeza
étnica, faxina social, racismo ambiental, evidentes no fato tratar os
desfavorecidos como bandidos ou qualquer outra adjetivação.<br />
<br />
A simples remoção de crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos
em situação de rua ou de moradas, assentamentos e lotes irregulares por
meio da discriminatória” Operação remoção de famílias carentes”,
certamente não resolverá os graves problemas sociais em foco, cuja
solução somente virá com a implantação de políticas públicas eficientes,
ainda longe de serem contempladas nas regiões administrativas do
Distrito Federal.<br />
<br />
A precariedade e a ineficiência das políticas públicas de atendimento a
crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua e a
falta de políticas habitacional acessiva aos mais carentes, vem sendo
constatada há tempos, situação que se agravo ainda mais pela falta de
gestões públicas planejadas e ações organizadas.<br />
<br />
O número insuficiente de profissionais capacitados para atendimento e a
falta de uma política pedagógica, a ausência de locais apropriados para
acolhimento dessa população a exemplo, fato amplamente divulgado
diariamente pela mídia, bem como a desestruturação dos Conselhos
Tutelares são alguns dos fatores que retratam a ineficiência das
políticas públicas na área do de atendimento a crianças, adolescentes,
mulheres, adultos e idosos em situação de rua e em loteamentos
irregulares, o que leva a mobilizar outros setores da sociedade
(segurança pública, empresários etc.) na busca de soluções que reduzam a
presença desta população nas ruas, através de ações não tipicamente
vinculadas às suas atividades.<br />
<br />
Recomendamos à Secretaria de Segurança Pública, bem como a Polícia
Militar do DF, que pensem a Política de Segurança Pública do Distrito
Federal não de forma isolada, mas como a própria Constituição diz, de
forma articulada com vários segmentos do Estado. É papel da Assistência
Social e não da Segurança Pública cuidar da população em situação de
vulnerabilidade. A população de rua ou aqueles que estão em loteamento,
assentamento ou lotes irregulares vive em situação de vulnerabilidade e
tem seus direitos mais básicos violados e não deve ser a polícia mais
um ente violador.<br />
<br />
A Segurança Pública do Estado do Distrito Federal, deve se preocupar em
seguir a Constituição Federal, garantir efetivamente a segurança do
cidadão, fundamentada nos direitos humanos essenciais da pessoa humana,
onde a liberdade é um princípio e não a exceção, deixar de criminalizar
as diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais.<br />
<br />
De outro lado, faz-se urgente, por parte da Secretária de Estado de
Assistência Social, Secretaria de Estado de Habitação e do Trabalho do
GDF a implementação de uma política distrital eficaz no atendimento a
crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua ou
aqueles que ainda não tem sua moradia própria.<br />
<br />
<br />
Brasília, DF, 17 de outubro de 2012.<br />
<b>ACT DF</b></div>
ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-50099915860467624912012-09-01T07:20:00.000-03:002012-09-01T07:24:19.822-03:00MUNICIPIO DE ONDA VERDE SÃO PAULO CUMPRI A LEI FEDERAL 12.696/2012<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-LsolYK35RbU/UEHdFcAuCSI/AAAAAAAABCo/zeEnkW_dvis/s1600/Scanned-image-0.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://2.bp.blogspot.com/-LsolYK35RbU/UEHdFcAuCSI/AAAAAAAABCo/zeEnkW_dvis/s640/Scanned-image-0.jpg" width="451" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-orHSlm9Kw3U/UEHdKOa_YJI/AAAAAAAABCw/K3g74u77ihE/s1600/Scanned-image-1-0.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://1.bp.blogspot.com/-orHSlm9Kw3U/UEHdKOa_YJI/AAAAAAAABCw/K3g74u77ihE/s640/Scanned-image-1-0.jpg" width="451" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-X6qLKBAQRAw/UEHdORUM2iI/AAAAAAAABC4/wnWhC7_J72A/s1600/Scanned-image-2-0.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://4.bp.blogspot.com/-X6qLKBAQRAw/UEHdORUM2iI/AAAAAAAABC4/wnWhC7_J72A/s640/Scanned-image-2-0.jpg" width="451" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-y-ZVwnzY-9g/UEHdTHecyaI/AAAAAAAABDA/6V24twxDqJM/s1600/Scanned-image-3-0.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://3.bp.blogspot.com/-y-ZVwnzY-9g/UEHdTHecyaI/AAAAAAAABDA/6V24twxDqJM/s640/Scanned-image-3-0.jpg" width="451" /></a></div>
<br />ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-64531911968865293412012-08-31T09:43:00.003-03:002012-08-31T09:43:17.556-03:00 Conselho Tutelar de Excelência no Distrito Federal<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 4.45pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;"><br /></span></i></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 4.45pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;">Abaixo
assinado<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 4.45pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 18pt; line-height: 115%;"><br /></span></i></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 4.45pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">“<u>Estruturação Já dos 33 Conselhos
Tutelares do Distrito Federal</u>”<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 1.0cm; margin-right: 4.45pt; margin-top: 0cm; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background-color: lightgrey; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-left: 35.45pt; margin-right: 25.7pt; text-align: center; text-indent: 0cm;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 18pt;">Queremos um Conselho Tutelar de Excelência no Distrito Federal <o:p></o:p></span></b></div>
<h2 style="margin: 12pt 25.7pt 3pt 35.45pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt;">Para</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: normal;">: Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT; Vara da Infância e da
Juventude; Governo do Distrito Federal; Presidente da Câmara Legislativa;
Secretaria de Estado Criança do DF e Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente.<o:p></o:p></span></h2>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 25.8pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 26.0cm 744.2pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 25.8pt 0.0001pt 35.45pt; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">Nós, <b><i>abaixo-assinados</i></b>,
usuários dos serviços dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e a
comunidade em geral exigiram o cumprimento da Lei Nº. 8.069/1990 - ECA, pois
somos defensores dos direitos das crianças e adolescentes e reivindicamos que
os cerca de <b><u>QUATRO MILHÕES</u></b> de
reais que a Secretaria de Estado da Criança quer gastar com a realização de <b><u>ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO</u></b> <b><u>TUTELAR</u></b>, que sejam investidos na
estruturação dos atuais conselhos tutelares, visto que não possui este
estrutura para atender à demanda do DF, faltando-lhe recursos materiais e
humanos básicos para a defesa célere e eficaz dos direitos da população
infanto-juvenil local, nenhuma dessas instituições tem sede própria, nem
pessoal suficiente, nem material de expediente para atender a população usuária
de forma digna, precariedade e à falta de condições mínimas de funcionamento do
Conselho Tutelar de______________________________________- DF, cabe salientar
que, além da situação ser de conhecimento público.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 25.8pt 0.0001pt 35.45pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 25.8pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 26.0cm 744.2pt; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">Reconhecemos que a omissão do Estado
deixa a população infanto-juvenil local órfã do atendimento tutelar que a Lei
nº 8.069/90, em resposta aos princípios constitucionais da proteção integral e
da prioridade absoluta, insculpidos no art.227, caput, da Constituição Federal,
determina seja destinado à criança e ao adolescente, uma vez que, sem a devida
estrutura, o Conselho Tutelar vem funcionando em situação precária, não
atingindo de forma plena seu desiderato e causando prejuízos irreparáveis à
população <b><i>infanto-juvenil local</i></b>, cujos problemas não têm condições de ser
resolvidos, em razão da mencionada falta de interesse do Executivo local em aparelhar
o Conselho Tutelar com uma estrutura suficiente para seu pleno e eficaz
funcionamento, em franco descumprimento ao disposto, dentre outros, nos
arts.134, par. único e 259, par. único, ambos da Lei nº 8.069/90.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 25.8pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 26.0cm 744.2pt; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 35.45pt; margin-right: 25.8pt; margin-top: 0cm; tab-stops: 26.0cm 744.2pt; text-align: justify; text-indent: 92.15pt;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">A falta de estrutura do Conselho Tutelar,
mister se faz registrar, também compromete sobremaneira o próprio trabalho
desenvolvido pela Vara da Infância e da Juventude, que acaba sobrecarregada por
assumir grande parte das atividades que deveria fica a cargo dos próprios
Conselhos Tutelares, no que diz respeito à aplicação de medidas de proteção
(conforme arts.101 e 129, da Lei nº 8.069/90) e de acompanhamento de sua
respectiva execução, em especial naqueles casos mais complexos que exigem apoio
de equipe interprofissional, prejudicando o exercício de suas funções
precípuas, estabelecidas no art.148, da Lei nº 8.069/90 (dentre outras causas
de sua competência).<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 35.45pt; margin-right: 25.7pt; margin-top: 5.0pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">Este Abaixo Assinado chegará ao conhecimento dos órgãos e
instituição públicos acima mencionados</span></b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">. <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 25.7pt 0.0001pt 35.45pt; text-align: right; text-indent: 106.35pt;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;">Os
signatários<o:p></o:p></span></b></div>
ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-17131996031513809312012-08-25T18:19:00.002-03:002012-08-25T18:19:37.922-03:00NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO<div align="center" class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: 9.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="yiv430122755msonormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; mso-line-height-alt: 13.35pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS
EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDRAL – (ACT-DF)</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">, na
condição de entidade representativa dos Conselheiros Tutelares do DF e
comprometida sempre com a luta, o desenvolvimento e o fortalecimento da
categoria bem como dos 33 Conselhos Tutelares distribuídos nas Regiões
Administrativas no âmbito da jurisdição do Distrito Federal, constituídos pela
Lei distrital n.º 4.451, de 23 de dezembro de 2009, DODF DE 24 DE DEZEMBRO DE
2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que
compete a ACT-DF, se manifestar na defesa dos seus associados (conselheiros
tutelares), posicionando adjudicadamente de um espírito intenso revestido de
sentimento de justiça que nos invade e nos permite com fervor ético dizer que a
mobilização dos Conselhos Tutelares do DF é legitimo e justa, e se faz urgente
para o zelo efetivo dos<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>direitos
humanos de crianças e adolescentes do Distrito Federal, que alias estes
direitos sobrepõe a qualquer certame ou sufrágio universal, estando acima de
quaisquer outros interesses escuros e politiqueiros, visando resguarda o
interesse superior da criança e do adolescente (</span><a href="http://actdf.blogspot.com.br/" target="_blank"><span style="color: #003399; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">http://actdf.blogspot.com.br/</span></a><span class="yiv430122755t10"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">).<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que depois de tantos diálogos frustrados, vem
ao publico por meio esta<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b>ESCLARECER</b><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>e<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b>INFORMAR</b><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>aos poderes constituídos
no Distrito Federal e a sociedade Brasiliense, o que segue abaixo descrito:<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 63.8pt;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msolistparagraph" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">a
Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares ATC-DF, foi citada no
item 2, da nota técnica produzida pelos representantes do MPDFT, lotados nas
doutas Promotorias de<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>Justiça
Cíveis e de Defesa dos Direitos Individuais e Coletivos da Infância e da
Juventude do Distrito Federal, postadas no site:</span><a href="http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/noticias/2012_agosto/nota_tecnica.pdf/http:/www.mpdft.gov.br/portal/index.php/impresa-menu/noticias/5109-nota-a-impresa-conselhos-tutelares" target="_blank"><span style="color: #003399; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">http://www.mpdft.gov.br/portal/pdf/noticias/2012_agosto/nota_tecnica.pdf/http://www.mpdft.gov.br/portal/index.php/impresa-menu/noticias/5109-nota-a-impresa-conselhos-tutelares</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">,<span class="apple-converted-space"> </span>em que na época foi uma<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span> das entidades
responsável pela coleta de mais 30 mil assinaturas visando instrução do
projeto <span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>de
emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal do Distrito Federal, para<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span> dispõe sobre a
organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msolistparagraph" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que na
época (2009) existiam somente 10 Conselhos Tutelares instalados nas
Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, sediados na mesma Região
Administrativa do Fórum, sendo: Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Paranoá,
Planaltina, Samambaia, Santa Maria, Sobradinho e Taguatinga, perfazendo um
total de 50(cinqüenta), conselheiros tutelares, conforme o previsto no art. 3º
da<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>LEI N° 2.640, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2000, DODF DE 14.12.2000 e, por conseguinte a ATC-DF, tinha
apenas aproximadamente 32 (trinta e dois) filiados que contribui em
parceria com a PDIJ, para construção dos <span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>itens da iniciativa
popular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 36.0pt; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 14.2pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<!--[if !supportLists]--><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt; font-weight: normal; line-height: normal;">
</span></span></b><!--[endif]--><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que é
inegável e reconhecemos publicamente que o MPDFT, através das promotorias ora
já citadas sempre se mostraram aliadas e parceiras neste processo de construção
coletiva de implementação e criação de mais Conselhos Tutelares no DF, que
alias, aproveitamos para fazer um destaque a esta respeitável instituição, pois
é notório que<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><span style="background: white;">nenhuma outra instituição saiu<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>tão<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>fortalecida<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>da Constituinte como o
Ministério Público,</span><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span> conforme
o previsto no o<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></span><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Art.
127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">4.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que já
mais poderíamos se esquecer do apoio efetivo do Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário no Distrito Federal – SINDJUS-DF, quando da coleta de<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b>mais de 30 mil</b><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>assinaturas, coletadas
pelos próprios conselheiros tutelares e outros atores, parceiros e
simpatizantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente –
SGD, junto à população do Distrito Federal, especificamente nas RAs do DF, com
objetivo de apresentar à Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, com o
intuito de instruir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, na
ação de iniciativa popular antecipar para implementação de mais 23 conselhos
tutelares no DF e novas regras para sua estruturação e funcionamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">5.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que o
processo na época foi infatigável, visto que as coletas de assinaturas tiveram
como foco principal a emergência de implantação dos novos conselhos acima
citados e não a<span class="apple-converted-space"> </span><b>aprovação de
prova</b><span class="apple-converted-space"> </span>para o processo de
escolha para membro do Conselho Tutelar, pois está já havia sido apoiado pelos
32 conselheiros tutelares que representava a ASSOCIAÇÃO DE CONSELHEIROS DO DF.
Acontece que hoje a representatividade dos conselhos tutelares aumentou significativamente
de 50 para 165 conselheiros tutelares e que novas deliberações e
encaminhamentos foram tirados diante desta questão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">6.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que hoje
a Associação dos Conselheiros Tutelares do DF – ACT/DF representa a vontade de
mais de 150 conselheiros tutelares, os quais são lideranças escolhidas pela
comunidade, que não concorda com exame de prova na atual conjectura e nos
moldes que estão sendo colocados, visto a falta de clareza, definições de
aplicabilidade, conteúdos, critérios, correções, pontuação e duração da
realização da prova e o mais grave é a<span class="apple-converted-space"> </span><b>suposta
falta de lisura e transparência</b><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span> como está sendo
conduzido o certame, pois inúmeras duvidas e denúncias têm chegado ao
conhecimento da ACT/DF através de conselheiros e ex-conselheiros tutelares e
até mesmo da própria população, denunciado as administrações regiões e os
partidos políticos que estão fazendo composição de chapas e definidos os seus
candidatos para participarem do processo de escolha dos membros do conselho
tutelar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">7.</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">os termos
da Lei Distrital 4.451, de 23 de dezembro de 2009, no inciso VI, do artigo 23,
que diz: “aprovação em exame de conhecimento especifico acerca dos instrumentos
normativos, organização e funcionamento do sistema de garantia de direitos
humanos de criança e adolescente”, que julgamos que seriam estes requisitos
suficientes para aferimento de conhecimento e não de caráter eliminatório, pois
a posição e o entendimento da ACT/DF são <span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>que os conselheiros e
suplentes devam participar de curso específico promovido pelo Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF (</span><a href="http://cdcadf.org/">http://cdcadf.org/</a>).</div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">8.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">a Lei
distrital 4.675, de novembro de 2011, que alterou o<span class="apple-converted-space"><span style="background: white;"> </span></span><span style="background: white;">art. 23 sem prejuízo dos demais requisitos legais a
Lei nº 4.451, de 23 de dezembro de 2009,<span class="apple-converted-space"> </span></span>que
dispõe sobre o exame de conhecimento específico para candidatura ao cargo de
Conselheiro Tutelar do Distrito Federal, foi sancionado pelo Governador do
Distrito Federal, publicado no DODF, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011. Entretanto, a
Secretaria de Estado da Criança do GDF, na pessoa da Secretária Rejane Pitanga,
que atualmente preside também o CDCA/DF, propôs alteração no referido Diploma
Legal, haja vista, que as matérias ora determinadas fogem das atribuições do
Conselheiro e a media proposta<span class="apple-converted-space"> </span><b>(média
7,00)</b><span class="apple-converted-space"> </span>fere o principio da
razoabilidade<span class="apple-converted-space"> </span><b>(média 5,00),</b><span class="apple-converted-space"> </span>pois nem o exame da ordem dos
advogados do Brasil exige tal média. Alias é bom que se diga que o<span class="yiv430122755apple-converted-space"><b><span style="background: white;"> </span></b></span><span style="background: white;">Principio da Razoabilidade<span class="yiv430122755apple-converted-space">, </span>por vezes chamado de</span><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><span style="background: white;">princípio da<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>Proporcionalidade<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>ou<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>Princípio da adequação dos
meios aos fins<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>é um<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></span></span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A9todo" target="_blank" title="Método"><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">método</span></a><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">utilizado no<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_Constitucional" target="_blank" title="Direito Constitucional"><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Direito Constitucional</span></a><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></span><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil" target="_blank" title="Brasil"><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">brasileiro</span></a><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span class="apple-converted-space"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">para resolver a<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b>colisão de<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></b></span><a href="http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_jur%C3%ADdico" target="_blank" title="Princípio jurídico"><b><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">princípios jurídicos</span></b></a><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">, sendo estes entendidos como valores, bens, interesses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">9.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que no
dia 28 de julho de 2012, ultimo dia de votação do primeiro semestre da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF houve uma intensa discussão que adentrou
na madruga do dia 28/07 para o dia 29/07/2012, entre os 24(vinte quatro)
Deputados Distritais e a Secretária de Estado da Criança, com a participação da
ACT/DF, representada naquela oportunidade pela sua presidente Selma Aparecida,
sobre este tema (Lei da prova) e a relatora do projeto Deputada Luiza de Paula,
que votou pela supressão do artigo 23, não especificando que seria o artigo 23
da Lei 4451/2009, na direção apresentou o Deputado Dr. Michel uma emenda
eliminando o artigo 23 da Lei 4.4451/2009, ou seja, eliminando a prova de uma
vez por toda.<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span> <o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">10. Considerando<span class="apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que Aquela Casa
Legislativa discutiu intensamente este tema, onde acompanhamos juntamente com
outros demais conselheiros tutelares até cerca de<span class="apple-converted-space"> </span><b>três horas da madrugada</b><span class="apple-converted-space"> </span>e o que ficou acordado pelos
parlamentares presentes na ocasionam na sessão que não haveria mais prova.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">11.</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">No
entanto,</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">para
nossa supressa e espanto, no dia 09 de julho de 2012, foi sancionada a Lei
4.877/12, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, exigindo a
prova para o cargo de conselheiro tutelar, ou seja, colocou a prova outra vez
no texto do projeto, tendo em vista que os deputados distritais aprovaram uma
lei e o Poder Executivo (Governo do Distrito Federal), estranhamente sancionou
outra, descumprindo o que foi acordado pelo Poder Legislativo do Distrito
Federal, que entendemos que tal atitude é demasiadamente grave e, pois fere
cabalmente à autonomia da Câmara Legislativa do Distrito Federal, haja vista,
que os podres constituídos (EXECUTIVO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO), são autônomos,
não podendo este ou aquele interferir no outro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">12.</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando</span></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">que a
ATC/DF reconhecer a Câmara Legislativa do Distrito Federal, como um dos poderes
constituídos do DF, tem sim autonomia e não poder ser desmoralizada perante a
opinião pública, pressionada pelo o Poder Executivo (GDF), Secretários de
Estado, grupos políticos ou intimidada por juízes ou promotores de justiça,
afinal é casa do povo, fortes razões pelas quais esperamos que a presidência
daquela casa juntamente com os 24 deputados distritais tome as devidas
providencias no sentido de prevalecer o que eles aprovaram. <o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">13.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Considerando<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">o certame
deflagrado pelo CDCA-DF, que se versa sobre o processo de Escolha dos Membros
do Conselho Tutelar no Distrito Federal para o Triênio 2013/2015, instituído
através do meio do edital 01, publicado m 31 de julho de 2012(DODF 141, PP.
33-35), contrariando os artigos 132 e 139 da Lei Federal 12.696, de 26 de julho
de 2012, publicado no D.O.U. em 27, de julho de 2012. <span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>ECA (Lei Federal 8069/90)
foi alterada, o mandato é de 04 anos, quando os legisladores e conselheiros
refletiram no aumento de prazo de mandato foi pensando que 03 anos era um prazo
curto para os membros trabalharem e garantir com qualidade o atendimento
a população juvenil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">14.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 7pt;"> </span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Tendo em
vista que a Lei 12.696/2012 é clara, ela garante 04 anos de mandato e fala que
o próximo processo de escolha será em 2015. Conforme o principio da
publicidade: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhecer.”
O artigo 3º do Diploma Legal abaixo citado é de fundamental importância para os
sistemas jurídicos modernos, garante, por meio de uma presunção, a eficácia
global do ordenamento.</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">De acordo
ainda com o artigo 2º da Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, que entrou em
vigor em 31 de dezembro de 2012(Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), afirma com exceção dos casos em que a lei tem tempo determinado
para vigorar, a lei terá<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b><u>vigor</u></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>até que outra<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b><u>lei</u><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></b>a<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b><u>modifique</u></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>ou<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b><u>revogue</u></b>.<span class="yiv430122755apple-converted-space"><b> </b></span><span class="apple-converted-space"><b> </b></span>A<span class="apple-converted-space"> </span><b><u>revogação</u></b><span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>pode ser parcial (<b>derrogação</b>)
ou total (<b>ab-rogação</b>) e também pode ser expressa (quando indica
claramente o dispositivo legal a ser revogado) ou<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b>tácita<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span></b>(quando regule
inteiramente o assunto tratado na lei anterior e quando há incompatibilidade de
conciliação entre a antiga e a nova lei (</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm" target="_blank"><span style="background: white; color: #003399; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm</span></a><span class="apple-converted-space"><span style="background: white; color: #339933; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></span><span style="background: white; color: #339933; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">).</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Por fim a ACT/DF se posiciona</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">
no sentido de <b><u>que</u></b> a Legislação Federal (Lei 8.069/1990)
é clara ao determinar que os Conselheiros Tutelares sejam escolhidos pela
comunidade, e que tal escolha somente ocorrerá em outubro de 2015 (</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" target="_blank"><span style="color: #003399; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">).<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Que</span></u></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> como
conseqüência da nova disposição legal, os atuais mandatos dos Conselheiros
Tutelares estão <b>automaticamente prorrogados até tal data</b><span class="apple-converted-space"> </span>(art. 139,§ 1º) e assim sendo,
qualquer tentativa de interrupção desses mandatos seria uma clara afronta à
legislação, não havendo que se falar em processo de escolha antes de 2015,
muito menos para instituir "<b>mandato tampão</b>"(</span><a href="http://www.dizendodireito.com.br/" target="_blank"><span style="color: #003399; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">www.dizendodireito.com.br</span></a><span class="apple-converted-space"><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> </span></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">).</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><u><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Que</span></u></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> outro
não poderia ser o entendimento, uma vez que o "Espírito da Lei"
aprovada pelo Congresso Nacional é unificar a data de escolha dos Conselheiros
Tutelares em todo território nacional, propiciando assim, uma regrada e efetiva
capacitação aos membros do Conselho Tutelar.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Por conseguinte</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">,
reafirmamos que há a necessidade de equidade no processo e não de igualdade,
pois as eleições do Conselho Tutelar têm as suas características, que hoje são
diferentes das demais.</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Ressaltamos ainda,</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;"> que
jamais, o processo eleitoral para o Conselho Tutelar, em todo o território
nacional, foi tratado com a devida relevância, ficando a cargo dos municípios
definirem regras, que por vezes em nada contribuem para a ação emancipatória do
Conselho Tutelar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Os pareceres que temos em mãos, como o do<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span><b>CONANDA, do MPDFT</b><span class="apple-converted-space"> </span>e do<span class="apple-converted-space"> </span><b>CDCA-DF</b>,
desconsidera tais características, que consideramos precípuas, no momento, para
fins de unificação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">E finalizamos, salientando que estamos
convictos de que esse entendimento evita enormes prejuízos às crianças e
adolescentes, fim precípuo de nossa atuação, na medida em que diminui o número
de ações judiciais que poderá, fatalmente, deixar diversas Regiões
Administrativas do DF, sem o Órgão Tutelar, até que se resolvam as, quase sempre
demoradas, batalhas judiciais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 11.0pt;">Brasília, DF, 23 de Agosto de
2012. </span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">SELMA APARECIDA<span class="yiv430122755apple-converted-space"> </span>DA COSTA DOS SANTOS</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;">Presidente da
ACT/DF</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="yiv430122755msonormal" style="background: white; line-height: 13.35pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-1917445956526335022012-07-30T10:25:00.001-03:002012-07-30T10:27:24.601-03:00CONSULTA JURÍDICA<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">CONSULTA
JURÍDICA<o:p></o:p></span></b></div>
<br /><br />
<br /><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Senhor Advogado, <o:p></o:p></span></div>
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="background: white;">Assunto</span></b><span style="background: white;">: Consulta Jurídica sobre a Vigência e Aplicabilidade
da Lei 12.696/2012</span><br />
<br />
<span style="background: white;">
</span></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 35.45pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">A
ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL –
ACT/DF</b>, comprometida não somente com a causa infanto-juvenil, mas na luta
como um todo para a efetivação das plenas condições desempenho das atribuições
dos Conselheiros Tutelares das 33 cidades do Distrito Federal, por intermédio
de seu representante legal, a Conselheira Selma Aparecida – Presidente da
ACT-DF, conforme já acordado por telefone, tomamos a liberdade solicitamos os
préstimos de Vossa Senhoria no sentido que sejam analisados juridicamente os
termos da LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, que Altera os arts. 132,
134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. A nova lei em
vigor no § 1º do artigo 139, da em epigrafe, estabelece um novo processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar que ocorrerá em data unificada em todo
o território nacional a</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">cada 4 (quatro)
anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição
presidencial.</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<span style="background: white;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Diante do exposto julgamos que precisam ser tiradas algumas duvidas no
tocante a vigência e aplicabilidade da nova lei publicada D.O.U. DE
26/07/2012, P. 2.<o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Desde já agradecemos
a acolhida dado ao pleito ao mesmo tempo ficaremos aguardando resposta.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 10pt; text-indent: 35.45pt;">
<span style="background: white; color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Segue em anexo
o texto integral da nova lei e da Mensagem de veto.</span><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
<br />
</span><span style="background: white; color: #222222; font-family: "Times","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Cordialmente, </span><span style="color: #222222; font-family: "Times","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
<span style="background: white;">SELMA APARECIDA</span><br />
<span style="background: white;">Presidente da ACT-DF<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background: white; color: #222222; font-family: "Times","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span><br />
<br /><br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">DOS QUESTIONAMENTOS PARA ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO
CONSTITUCIONAL<o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Times","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
SOBRE AS DÚVIDAS DA ACT-DF:<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -0.05pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Times","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
1) </span><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pode os Estados, municípios e DF
realizar processo de escolha antes de 2015?<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -0.05pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
2) Como fica a situação dos Estados e Municípios que já
ocorreu eleição, mas que não tomaram posse até a data da publicação da lei?<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -0.05pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">1º Exemplo</b>:<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -0.05pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No DF o mandato dos atuais conselheiros tem o término previsto para o
dia 24 de dezembro de 2012 e até a presente data não foi publicado o edital do
processo de escolha, e agora o DF deve publicar o diário com o mandato de
3 anos ou 4 anos?<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -0.05pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
3) Se a caso for publicado o edital com 4 anos, será
quadriênio de 2013/2014/2015 e 2016, desse modo estará descumprindo o
parágrafo 1º do Art. 139 da lei que acaba de entrar em vigor?<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -0.05pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2º Exemplo</b>:<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -0.05pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O município de Jaboatão e Recife do Estado de Pernambuco, já ocorreu
eleição e a posse ocorrerá dia 27 de agosto, pode os eleitos ser empossado com
o mandato de 3 anos ou os conselheiros que estão no atual exercício serão
alcançados com a nova lei em vigor? O processo já realizado perderá o efeito?<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
Selma Aparecida<br />
</span><span style="color: #222222; font-family: "Times","serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Presidente da ACT-DF<br />
Contato: 84872083<br />
<br style="mso-special-character: line-break;" />
</span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Resposta do Advogado de Direito Constitucional<br style="mso-special-character: line-break;" />
<br style="mso-special-character: line-break;" />
</span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Senhora Presidente, <o:p></o:p></span></div>
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<br />
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Analisando a lei
12.696, de 25.07.2012, respondo as perguntas da seguinte forma:<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -7.15pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">01- Não</b>. Somente em 2016.
Inteligência do artigo 139, Pár. 1o. do ECA;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -7.15pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">02- Mantém-se</b> a situação atual, pois
não proibiu-se nada antes de 2016;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -7.15pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
1o. Exemplo</span></b><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> - Tem que estabelecer-se através de
legislação específica um mandato tampão, já que a lei não especificou e não
proibiu, logo, PERMITIU;<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -7.15pt 0pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">03-Sim</b>.<br />
<br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">2o. Exemplo</b> - Podem tomar posse,
pois a nova lei não tratou deste período anterior a 2016 (ano subseqüente a
eleição presidencial (artigo 139, pár. 1o. do ECA). </span><span style="background: white; color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">desde já estamos a disposição a senhora tem os
nossos contatos </span><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -7.15pt 0pt 0cm; text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -7.15pt 0pt 0cm; text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Selma Aparecida <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -7.15pt 0pt 0cm; text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Presidenta da ACT-DF<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin: 0cm -7.15pt 0pt 0cm;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Associação d@s Conselheir@s Tutelares - ACT/DF<br />
Contatos:<br />
Selma Aparecida (Presidente): (61) 8487-2083;<br />
Josué Loiola (Dir. Administrativo): (61) 8611-4528;<br />
Marcos Aurélio (Dir. Comunicação): (61) 9602-6711.<br />
htto://<a href="http://actdf.blogspot.com/" target="_blank"><span style="color: #003399;">actdf.blogspot.com</span></a><o:p></o:p></span></div>
<br />ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-38483532801752910592012-07-30T09:58:00.002-03:002012-07-30T10:31:59.775-03:00LEI N. 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-No58tUkx1Ps/UBaD7dtrWfI/AAAAAAAABCM/TqPAYLNjpZs/s1600/00000135.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="290" src="http://1.bp.blogspot.com/-No58tUkx1Ps/UBaD7dtrWfI/AAAAAAAABCM/TqPAYLNjpZs/s320/00000135.jpg" width="320" /></a></div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 14.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">LEI N. 12.696, DE 25
DE JULHO DE 2012<o:p></o:p></span></b></div>
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
</span><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos
Tutelares.<br />
<br />
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 14.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Art. 1o Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte
redação:<br />
<br />
"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito
Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha." (NR)<o:p></o:p></span></div>
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
"Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário
de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos
respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 14.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">I - cobertura previdenciária;<br />
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor
da remuneração mensal;<br />
III - licença-maternidade;<br />
IV - licença-paternidade;<br />
V - gratificação natalina.<o:p></o:p></span></div>
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Parágrafo único. “Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito
Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar
e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
"Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral."
(NR)<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
"Art. 139.
.................................................................................<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.<br />
§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente
ao processo de escolha.<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
§ “3o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR)<br />
<br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Art. 2o ( VETADO).<o:p></o:p></b></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<o:p></o:p></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124º da República.<o:p></o:p></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 14.4pt; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br />
<b>MICHEL TEMER<br />
José Eduardo Cardozo<br />
Gilberto Carvalho<br />
Luis Inácio Lucena Adams<br />
Patrícia Barcelos</b></span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br /><span style="color: #222222; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 115%; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br style="mso-special-character: line-break;" />
</span>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-76383807533406901112012-07-11T08:20:00.001-03:002012-07-11T08:20:58.515-03:00Lei aprovada no Senado. E agora? O que acontece?<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-OuLT0-an2IE/T_1hi-KKjeI/AAAAAAAABB4/vYm2mjkn8K0/s1600/nova+logotipo+mapnct.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="364" src="http://4.bp.blogspot.com/-OuLT0-an2IE/T_1hi-KKjeI/AAAAAAAABB4/vYm2mjkn8K0/s640/nova+logotipo+mapnct.jpg" width="640" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;">O Plenário do Senado aprovou na tarde do dia 4 de
julho o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que institui remuneração
obrigatória e direitos trabalhistas para todos os Conselheiros Tutelares, além
de aumentar o mandato de três para quatro anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<b><br />
O que acontece agora</b>?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
Há muitas dúvidas quanto aos desdobramentos das mudanças que o Estatuto da
Criança e do Adolescente sofrerá com a sanção presidencial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
<b>Contudo já é possível esclarecer alguns
pontos</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<b>REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA:</b> Um problema que se arrastou por quase 22 anos
foi finalmente solucionado com a aprovação do PLS 278/2009. Com sua sanção e
publicação não haverá mais a opção dos municípios em não remunerar os membros
do Conselho Tutelar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
<b>DIREITOS TRABALHISTAS:</b> Passam a valer imediatamente após a sanção e
publicação da nova lei no Diário Oficial. Será necessário que os municípios
adequem as Leis Municipais. Porém é importante dizer que o valor do 13º
salário, por exemplo, será proporcional aos meses que a lei está em vigor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
Quer dizer, se a lei for publicada no início do mês de agosto, o 13º salário
será proporcional há apenas cinco meses. Também será necessário verificar a
disponibilidade orçamentária para o referido pagamento já neste.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
<b>MANDATO DE QUATRO ANOS:</b> O primeiro mandato de quatro anos será aquele
eleito para tomar posse no dia 09 de janeiro de 2015. Este será o primeiro
realizado em data unificada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
<b>MANDATOS ATUAIS:</b> Os maiores questionamentos referem-se aos Conselheiros
Tutelares que exercem a função atualmente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
C<b>omo ficam seus mandatos? Há chance de
prorrogar até janeiro de 2015</b>?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
A primeira notícia que se espalhou pela internet e pelas redes sociais foi
exatamente esta: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
Todos os mandatos estão prorrogados até janeiro de 2015. Porém tal
possibilidade está sendo questionada por alguns grupos de sugerem um <i>“mandato
tampão”</i>.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
O problema é que existe agora uma situação jurídica atípica, pois a lei que
ainda está em vigor prevê que o mandato do Conselheiro Tutelar dure três anos,
e uma nova lei que ainda será sancionada publicada institui mandato de quatro
anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
No meio do caminho existem mandatos que se encerram este ano, cujos processos
de escolha já estão tramitando pautados na lei atual que prevê mandato de três
anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
<b>Daí o problema</b>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
Um Conselheiro Tutelar que tomar posse, por exemplo, dia 16 de dezembro de
2012, teria seu fim de mandato garantido até 16 de dezembro de 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
Ao mesmo tempo a lei que foi aprovada, e será sancionada pela presidente<i>
Dilma Rousseff</i>, diz que no dia 09 de janeiro de 2015 terá início o primeiro
mandato de quatro anos, realizado através de um processo unificado de escolha
de Conselheiros Tutelares em todo território nacional.<br />
<br />
Quer dizer, este Conselheiro Tutelar que será empossado no dia 16 de dezembro
de 2012 terá seu mandato encolhido para dois anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
<b>E agora</b>?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
Beneficia-se os Conselheiros Tutelares atuais, já capacitados e experientes na
função ou prejudica-se os próximos Conselheiros Tutelares que ganharão um
mandato “nanico” que dependerá de capacitação e do tempo natural de maturação
de suas ações e apoderamento de suas atribuições?<br />
<br />
Ainda não dá pra saber qual direção será tomada, ao mesmo tempo já sabemos que
o vento sopra no sentido de que se a decisão for por um <i>“mandato tampão”</i>
este não contará como recondução. Quer dizer, conselheiros tutelares que já completaram
dois mandatos consecutivos poderão se candidatar novamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
O fato é que a partir da sanção presidencial o Governo Federal terá 90 dias
para regulamentar a lei e pacificar todas as questões levantadas. Por isso
recomenda-se aos municípios que estão tramitando processos de escolha de
Conselheiros Tutelares ou estão em vias de dar início ao processo que o façam
pautados no que existe hoje: mandato de três anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
No mais é aguardar os desdobramentos da nova lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm -0.05pt 0.0001pt 0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"><br />
<br />
<b>Grande abraço<br />
Luciano Betiate<br />
Palestrante e Consultor dos Direitos da Criança<br />
www.portaldoconselhotutelar.com.br</b><o:p></o:p></span></div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-18240001343139945822012-07-11T07:29:00.003-03:002012-07-11T07:38:54.060-03:00ACORDA CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASIL...<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-nLS7Vo0cxi0/T_1VTkeE_6I/AAAAAAAABBs/CmgaT75ifTY/s1600/nova+logotipo+mapnct.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="361" src="http://1.bp.blogspot.com/-nLS7Vo0cxi0/T_1VTkeE_6I/AAAAAAAABBs/CmgaT75ifTY/s640/nova+logotipo+mapnct.jpg" width="640" /></a></div>
<span style="color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 14px; text-align: left;"><br /></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">
</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="background-color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%;">PRECISAMOS CONTINUAR
MOBILIZADOS, UNIDOS E FORTALECIDOS, O MISTÉRIO É MUITA GENTE... MUITAS
PESSOAS... FALANDO A MESMA COISA TUDO AO MESMO TEMPO NO PAÍS... </span></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif;">
<br /><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">ELES TINHAM IDEAIS E LUTAVAM
POR UMA C</span><span class="textexposedshow"><span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">AUSA JUSTA. HOJE NOSSOS JOVENS E STÃO SEM RUMO E SEM IDEAIS DE LUTA.</span></span></div>
<span style="background-color: white;"><span class="textexposedshow">
<br />
<span class="textexposedshow" style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Vem, vamos embora, que esperar não é saber,</span><br />
<span class="textexposedshow" style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.</span><br />
<br />
<span class="textexposedshow" style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Vem, vamos embora, que esperar não é saber,</span><br />
<span class="textexposedshow" style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.</span><br /><div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 19px; line-height: 21px;"><br /></span></div>
<span class="textexposedshow" style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Muitos que supostamente lutaram pela liberdade e
justiça , hoje estão doando 10.000.000.000 de dolares para salvar bancos
europeus enquanto que a saude e a educação no nosso pais está entregue as
moscas . Outros desviam dinheiro , matam aqueles que os denunciam , Hoje acho
que está pio.</span></div>
</span></span></span></span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 19px; line-height: 21px;"><br /></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Esta música é uma homenagem aos companheiros que
sacrificaram suas vidas na luta contr Pra não dizer que não falei das flores -
Geraldo Vandré (1968) a o arbítrio e pela liberdade. </span></div>
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 19px; line-height: 21px;"><br /></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%;">A história fará justiça a eles.</span></div>
</span><br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 19px; line-height: 21px;"><br /></span></div>
<span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: white; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Conselheiros do Brasil vamos vamos embora é hora de
fazer a hora acontecer, precisamos mantermos unidos e convictos pois sabemos
que as conquistas ela são conquistadas gradativamente...</span></div>
</span></div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-39777370567701102682012-06-23T16:50:00.002-03:002012-06-23T16:51:49.369-03:00MOVIMENTO DE APELO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO BRASIL<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify;">
<strong><span style="border: 1pt none windowtext; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%; padding: 0cm;"><br /></span></strong></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-9Tt9g2ckyEw/T-Yd23An3vI/AAAAAAAABBg/l0lvv1Rdg_Y/s1600/pessoas-unida.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="283" src="http://4.bp.blogspot.com/-9Tt9g2ckyEw/T-Yd23An3vI/AAAAAAAABBg/l0lvv1Rdg_Y/s400/pessoas-unida.jpg" width="400" /></a></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify;">
<strong><span style="border: 1pt none windowtext; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%; padding: 0cm;"><br /></span></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-size: 19px; line-height: 21px;"><b><br /></b></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify;">
<strong><span style="border: 1pt none windowtext; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%; padding: 0cm;">Excelentíssimos Senadores e
Senadoras da República Federativa do Brasil.<o:p></o:p></span></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;">CARTA ABERTA AO SENADO FEDERAL<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">– <b><i>Em defesa da Regulamentação da Função e da Unificação
do Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar do País -</i></b> <o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: center;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><b><i><br /></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<h3 style="margin-right: -0.05pt; page-break-after: auto; text-align: justify;">
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; font-weight: normal;"> Vimos através deste manifesto agradecer
as Vossas Excelências pela a aprovação do PLS 278/2009, aprovado em 29 de março
de 2021, nessa casa em por UNANIMIDADE em duas sessões das comissões: </span><span style="background-color: white; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; font-weight: normal;">Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa do Senado (CDH)</span> <span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; font-weight: normal;">e</span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; font-weight: normal;"> <a href="http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=comiss%C3%A3o+de+constitui%C3%A7%C3%A3o+e+justi%C3%A7a+senado+&source=web&cd=1&ved=0CGMQFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.senado.gov.br%2Fatividade%2Fcomissoes%2Fcomissao.asp%3Forigem%3D%26com%3D34&ei=4QvmT6neD4SE8ATQyMGKAQ&usg=AFQjCNESW5XxV2Tj7Y0UAFrfwnG_zgv-gA"><span style="color: black; text-decoration: none;">Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania </span></a>(</span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; font-weight: normal;">CCJ) em caráter </span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt;">terminativo</span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; font-weight: normal;">, onde
o projeto foi encaminhado para Câmara Federal.</span><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; font-weight: normal;"><o:p></o:p></span></h3>
<div>
<span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 14pt; font-weight: normal;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Tendo em vista que a matéria retornou para
essa respeitável Corte Legislativa para reexame, o qual julgamos ter se tornado
de relevância nacional. Como é de conhecimento de Vossas Excelências que os conselheiros
tutelares de todo o País, vêm enfrentando sérias dificuldades no dia a dia de
sua atuação, ao mesmo tempo vem acompanhando passo a passo o trâmite do projeto
é neste espírito de <b>apelo nacional</b> que
retornamos a essa respeitável casa para afirmar o nosso total apoio ao PLS de
278/2009 de origem desse Senado Federal e que seja aprovado na íntegra, pois o
País clama pela unificação do processo de escolha dos conselheiros tutelares, haja
vista, que o citado projeto além de garantir os direitos sociais, estabeleceu
regra isonômica para mandatos de conselheiros tutelares, não prejudicando o
tempo dos mandatos de conselheiros que estão no pleno exercício (<b>não reduz mandatos</b>), além disso,
solucionou sabiamente o problema de descontinuidade do serviço de relevância, prorrogando
o mandato dos conselheiros em exercício, estabelecendo a data da posse do ano
da unificação, que ocorrerá a cada 04 anos, no primeiro Domingo subseqüente ao
dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições presidenciais, sendo
entendido que o ano de unificação ocorrerá em 2015 e possibilitará a adoção de
medidas que visem à ampla capacitação e aperfeiçoamentos dos conselheiros em
pleno exercício do mandato; garantindo a atuação de maneira mais uniforme, com
embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância da adolescência
brasileira. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">A unificação da data contribuirá para
fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos
eleitorais serão realizados simultaneamente em todo país, além de dar mais
visibilidade no importante papel social pelo conselho tutelar no sistema de
proteção das crianças e adolescentes. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Por fim, o aperfeiçoamento dos conselheiros
tutelares em exercício, garantirá atendimento real e de plena qualidade para o
público infanto-juvenil que porventura estejam em situação de risco em razão do
inchamento de turistas e torcedores dos jogos da <b>COPA DE 2014</b>, a qual será sediada pelo o Brasil. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 21.3pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">É notório de todos que estamos a alguns meses que
antecede os jogos da <b>Copa das
Confederações</b> previstos para o ano de 2013. Pelo outro lado, urge – se a
necessidade de atentar para o cumprimento do mandamento constitucional inserto
no <b>art. 227 da Lei Maior</b>, e que
assevera ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, á saúde, á
alimentação, á educação, ao lazer, á profissionalização á cultura á dignidade,
ao respeito, á liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca
– lós a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão” , Lei 8069 de 1990, que institui o Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, que dispões sobre o direitos e garantias desse
grupo social vulnerável, bem como estabelece as medidas necessárias á proteção integral assegurado pela
Constituição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-size: 19px; line-height: 21px;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Diante das expectativas dos conselheiros
tutelares, os quais enfrentam toda sorte de dificuldades, porém, tem
conhecimento e são conscientes do inestimável valor que a garantir direitos da
criança e do adolescente, conclamamos a aprovação na integra do PLS 278/2009 na
sua formação original. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;">Agradece desde já.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: -.05pt; tab-stops: 0cm 7.1pt 174.75pt; text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 115%;"> MAPNCT <o:p></o:p></span></div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-39930545691543581712012-06-21T03:03:00.002-03:002012-06-21T03:03:49.963-03:00MANDATO – PRORROGACÃO REALIDADE OU UMA UTOPIA<br />
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="color: #d52a33; font-family: Georgia, Utopia, 'Palatino Linotype', Palatino, serif; font-size: 22px; font-weight: normal; margin: 0px; position: relative;">
<br /></h3>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-NJc84FTy9Rk/T-K5EMIb2NI/AAAAAAAABBU/g4XFxRtBXVM/s1600/logo-conselho-tutelar.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="300" src="http://1.bp.blogspot.com/-NJc84FTy9Rk/T-K5EMIb2NI/AAAAAAAABBU/g4XFxRtBXVM/s400/logo-conselho-tutelar.jpg" width="400" /></a></div>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="color: #d52a33; font-family: Georgia, Utopia, 'Palatino Linotype', Palatino, serif; font-size: 22px; font-weight: normal; margin: 0px; position: relative;">
<br /></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="color: #d52a33; font-family: Georgia, Utopia, 'Palatino Linotype', Palatino, serif; font-size: 22px; font-weight: normal; margin: 0px; position: relative;">
<br /></h3>
<h3 class="post-title entry-title" itemprop="name" style="color: #d52a33; font-family: Georgia, Utopia, 'Palatino Linotype', Palatino, serif; font-size: 22px; font-weight: normal; margin: 0px; position: relative;">
<a href="http://ctceilandiasuldf20.blogspot.com.br/2012/06/mandato-prorrogacao-realidade-ou-uma.html" style="color: #d52a33; text-decoration: none;">MANDATO – PRORROGACÃO REALIDADE OU UMA UTOPIA</a></h3>
<div class="post-header" style="line-height: 1.6; margin: 0px 0px 1em;">
<div class="post-header-line-1">
</div>
</div>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-6613495417251788782" itemprop="articleBody" style="line-height: 1.4; position: relative; width: 586px;">
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px;" /><div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Dignos Conselheiros (as). do Brasil</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Tenham bons ânimos, nem tudo está perdido, basta procurar, a Velha República, ela tem um de tudo. Vejam o que encontrei, é evidente que isto não cai assim dos céus. Diante do exposto abaixo, demonstra que o Congresso Nacional (Senado e a Câmara dos Deputados) tem legitimidade para prorrogar mandatos de conselheiros tutelares, ora são constituintes. Leiam com atenção o que segue abaixo. </div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
MANDATO – PRORROGACÃO REALIDADE OU UMA UTOPIA</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
“Na Velha República se encontra de tudo, você acredita”?</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Penso salvo melhor entendimento que tanto o Senado como a Câmara dos Deputados por sua vez, acerta ao ampliar – para quatro anos – o mandato dos conselheiros, ao estabelecer vínculo entre seu padrão remuneratório e a realidade de cada município, além de reforçar a tese de funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares, em consonância com a idéia de que se deve estar sempre vigilante para evitar ou combater a violação dos direitos da criança e do adolescente.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Além disto, a unificação da data contribuirá para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, pois dará maior visibilidade a importante função social de proteção integral das crianças e adolescentes. </div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Destaco ainda a importância da unificação da data de realização da eleição dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos eleitorais sejam realizados simultaneamente em todo o país, além de dar mais visibilidade ao importante papel social pelo conselho tutelar no sistema protetivo das crianças e adolescentes, possibilita a adoção de medidas que visem à ampla capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância e da adolescência brasileira.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Ademais, a definição de uma data única para a eleição possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos, haja vista a necessidade de conhecimento multidisciplinar para que a proteção do segmento infanto-juvenil ocorra em sua plenitude.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Pelo outro lado, quanto PROJETO DE LEI Nº 3.754, DE 2012 que tramitou na Câmara dos Deputados, casa paterna (antigo PL 278/09), conhecido como “Casa Iniciadora” parece-me essencial e aceitável, pois pretende criar condições para que se possa melhorar a atuação dos conselheiros tutelares, elementos-chave para que possamos avançar na concretização das disposições do ECA.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
No tocante ao substitutivo Projeto de Lei 3754/2012, aprovado pela Câmara dos Deputados que acaba com o direito a prisão especial e estende benefícios trabalhistas a integrantes do Conselho Tutelar nos municípios. A proposta unifica a data de eleição dos conselheiros, amplia os mandatos de três para quatro anos e determina que o Executivo encaminhe uma proposta para promover a unificação de calendário, o que pode levar à prorrogação de mandatos em algumas cidades. O projeto segue para análise do Senado Federal.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Em relação à eleição, foi fixada que a escolha se dará em todo o território nacional no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. O ponto mais polêmico da proposta era a possibilidade de prorrogação de mandatos para promover a unificação da eleição. Por acordo durante a votação decidiu-se que caberá ao Executivo propor critérios para esta unificação. Diga-se de passagem, criou-se um hiato no referido PL aprovado na CD.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Por fim, ao pesquisar o estatuto de prorrogação na velha república, para minha supressa e felicidade, me deparei com os seguintes resultados, que tanto no passado como no presente e na atualidade não nada de imoral em prorrogar mandatos, pelo contrario é sim facultado aos constituintes, vejam alguns exemplos: </div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
MANDATO - PRORROGACAO" EM LEGISLAÇÃO</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
ATO INSTITUCIONAL Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Presidência da Republica</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
, presidida pelo presidente do senado federal. art. 5º - o mandato do presidente e do vice-</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
presidente da república, eleitos na forma do artigo anterior... de competência da união. art. 7º -</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
as atuais mesas do senado e da câmara dos deputados, irreelegíveis, para o período imediato...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 D...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Presidência da Republica</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto,</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
também superior a trinta dia, dependem de inspeção por junta médica..., o presidente, o vice-</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
presidente e os membros do conselho da justiça federal, com mandato de dois anos, vedada a...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
DECRETO Nº 168, DE 14 DE AGOSTO DE 1972</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Governo do Estado de São Paulo</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
do novo conselho regional, os membros em exercício continuarão com o mandato prorrogado</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
até que sejam feitas as novas nomeações. § 2º - os membros... de política salarial xx - autorizar o</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
registro de contratos de atletas profissionais e auxiliares especializados; xxi - antecipar ou pro...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Mais 5 normas sobre "MANDATO - PRORROGACAO" em Legislação</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
LEI Nº 4641 DE 08 DE MARÇO DE 2001 DE PELOTAS</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Câmara Municipal</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
PRORROGA O MANDATO DOS CONSELHEIROS FISCAIS, E DELIBERATIVO DO PREVPEL</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 1º Os atuais membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo do Prevpel, tem seu mandato prorrogado por 03 (três) meses.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
LEI Nº 1999 DE 23 DE ABRIL DE 2004 DE CAPAO DA CANOA</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Câmara Municipal</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
ALTERA A LEI Nº 594 , DE 06 DE JULHO DE 1992.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. “11 - A partir da Criação do Sistema Municipal de Ensino, os Conselheiros do CMED terão seus mandatos prorrogados por mais dois anos, a contar do término de seus mandatos.”</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 10 - A partir da criação do Sistema Municipal de Ensino, os conselheiros do CMED terão seus mandatos prorrogados por mais dois anos, a contar do término de seus mandatos.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
LEI Nº 326 DE 27 DE JUNHO DE 2002 DE CAMAQUA</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Câmara Municipal</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
PRORROGA PRAZO DE MANDATO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 1º Os Conselheiros Tutelares eleitos no ano de 1999 que tomaram posse em 01 de Julho de 1999 e cujo mandato terminaria em 01 de Julho de 2002, terão seus mandatos prorrogados até o dia 30 de Setembro de 200</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
LEI Nº 8710 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 DE SANTO ANDRE</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Câmara Municipal</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
ALTERA A LEI Nº 7.489 , DE 19 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 16º Parágrafo único. Os conselheiros eleitos terão seus mandatos prorrogados automaticamente quando ocorrer prorrogação da Conferência Municipal de Saúde.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
LEI NO 4.215, DE 27 DE ABRIL DE 1963</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Presidência da Republica</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil .</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
CAPÍTULO II Disposições Transitórias</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
TÍTULO III Disposições Gerais e Transitórias</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 156. Entende-se prorrogado o mandato dos membros dos Conselhos e das Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil até a po...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
ATO INSTITUCIONAL Nº 16, DE 14 DE OUTUBRO DE 1969</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Presidência da Republica</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 7º - As atuais Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, irreelegíveis, para o período imediato, têm seus mandatos, prorrogados até 31 de março de 1970, elegendo-se, todavia, novos membros para as vaga...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
DECRETO Nº 22.315 DE 04 DE JULHO DE 1996 DO RIO DE JANEIRO</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Governo do Estado</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
APROVA o Regimento Interno do Conselho Estadual para a Política de Integra...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
CAPÍTULO v DISPOSIÇÕES GERAIS</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 44 - Na hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição regular dos membros do Conselho, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse oficial dos novos Conselhe...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
LEI Nº 12178 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 DE CAMPINAS</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Câmara Municipal</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
CAPITULO I DAS DISPOSICOES GERAIS</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
TRANSITÓRIAS E FINAIS</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 19 -As conselheiras eleitas para o biênio outubro de 2002 a outubro de 2004 terão os seus mandatos prorrogados até a II Conferência Municipal de P...</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
LEI Nº 1403 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 DE DIADEMA</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Câmara Municipal</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Autor: Ver. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 7º - Os Conselheiros nomeados excercerão sua função pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ter seu mandato prorrogado por igual período, por uma única vez.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
C Â M A R A D O S D E P U T A D O S</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REDAÇÃO FINAL</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
PROJETO DE LEI Nº 6.549-C DE 2009</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
O CONGRESSO NACIONAL decreta:</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 132-A:</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
“Art. 132-A. A eleição de conselheiro tutelar, para o mandato previsto no art. 132, realizar-se-á no segundo domingo do mês de julho, mediante pleito direto e simultâneo em todo o País, a cada 3 (três) anos.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Parágrafo único. Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos de conselheiro tutelar vigentes, até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput deste artigo.”</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, em</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Deputado VIEIRA DA CUNHA</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Relator</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
30/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 504/11/PS-GSE.</div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; text-align: justify;">
Peço vênia máxima, que alguém, por favor, me convença e me prove ao contrario aonde está a imoralidade e inconstitucionalidade na prorrogação de mandatos??? </div>
</div>
</div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-39007649137760990932012-06-20T22:09:00.000-03:002012-06-20T22:19:12.908-03:00O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12, do Senado<br />
<div id="datahoraNoticia" style="color: #666666; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: bold; margin: 10px 5px; padding: 0px;">
13/06/2012 21:01</div>
<div id="tituloNoticia" style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;">
<h2 style="color: #666666; font-size: 26px; font-weight: normal; margin: 10px 5px; padding: 0px;">
Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares</h2>
</div>
<div id="resumoNoticia" style="color: #999999; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; margin: 10px 5px; padding: 0px;">
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: justify !important;">
</div>
</div>
<div id="conteudoNoticia" style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.4; margin: 20px 5px; padding: 0px;">
<div class="alinhadoDireita" id="fotoNoticia" style="float: right; margin: 0px 0px 5px 10px; padding: 0px; width: 229px;">
<div class="creditoFoto" style="font-size: 9px; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px 3px 0px 0px; text-align: right;">
Renato Araújo</div>
<div class="imagem" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<img alt="Presidente Marco Maia- votação da PL 3.754 do Conselho Tutelar" border="0" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/20120613202937_20120613_PC_048RAMED.jpg" style="border: none;" /></div>
<div class="legenda" style="background-color: whitesmoke; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 1px solid rgb(238, 238, 238); font-size: 0.8em; line-height: 1em; margin: 0px; padding: 3px;">
Plenário aprovou proposta que concede aos conselheiros direitos como férias e cobertura previdenciária.</div>
</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12, do Senado, que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças feitas pelo substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF).</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º).</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm" style="background-color: transparent; border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: bold; text-decoration: none;" target="_blank">8.069/90</a>) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
"Os conselheiros são pessoas que se dedicam aos direitos das crianças e não têm os seus direitos mais básicos garantidos, como se não fossem trabalhadores", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).</div>
<div class="alinhadoEsquerda" id="fotoNoticia" style="float: left; margin: 0px 10px 5px 0px; padding: 0px; width: 229px;">
<div class="creditoFoto" style="font-size: 9px; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px 3px 0px 0px; text-align: right;">
Renato Araújo</div>
<div class="imagem" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<img alt="Dep. Erika Kokay (PT-DF)" border="0" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/2012061320233_20120613_PC_044RAMED.jpg" style="border: none;" /></div>
<div class="legenda" style="background-color: whitesmoke; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 1px solid rgb(238, 238, 238); font-size: 0.8em; line-height: 1em; margin: 0px; padding: 3px;">
Erika Kokay: “Quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”.</div>
</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
Para a deputada Erika Kokay, “quem fortalece o conselho tutelar fortalece os direitos de nossas crianças e adolescentes”. Ela foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
<strong>Mandato ampliado</strong><br />O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
<strong>Lei federal</strong><br />Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), também defendeu a aprovação do projeto. Para ele, a regulamentação dos conselhos vai permitir a melhoria do trabalho dos conselheiros. Ele afirmou que a proposta também aumentará a rede de proteção da criança e do adolescente.</div>
</div>
<div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div id="proposicao" style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">
<h4 style="border-bottom-style: none; color: #666666; font-size: 14px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;">
Íntegra da proposta:</h4>
<ul style="line-height: 1.5em; list-style: square url(http://www2.camara.gov.br/img_bullet_quadrado.jpg); margin: 0.5em 0px 0.5em 1.5em; padding: 0px;">
<li style="line-height: 1 !important; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=542580" style="background-color: transparent; border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: normal; text-decoration: none;">PL-3754/2012</a></li>
</ul>
</div>
<div id="creditosMateria" style="float: left; font-size: 10px; font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">
Reportagem - Eduardo Piovesan<br />Edição – Pierre Triboli<div style="margin: 0px; padding: 0px;">
<br /><span style="font-weight: normal !important;">A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura '<a href="http://www2.camara.gov.br/agencia" style="background-color: transparent; border-bottom-style: none; color: #00557d; text-decoration: none;" title="Agência Câmara de Notíticas">Agência Câmara de Notícias</a>'</span><br /></div>
</div>
</div>
<div style="color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;">
</div>
<div class="clear" style="clear: both; color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; height: 0px; margin: 0px; padding: 0px;">
</div>
<br class="Apple-interchange-newline" />ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-62299036501447472232012-06-13T08:19:00.000-03:002012-06-13T08:25:49.064-03:00VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3754/2012 - MAPNCT-MOVIMENTO DE APELO NACIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO BRASIL CONTINUAM MOBILIZADOS<br />
<div id="yiv2003091590tituloNoticia" style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 15px; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<h2 style="color: #666666; font-size: 26px; font-weight: normal; line-height: 1.2em; margin: 10px 5px; outline: none; padding: 0px;">
Câmara pode votar projetos sobre segurança nesta quarta-feira</h2>
</div>
<div id="yiv2003091590resumoNoticia" style="background-color: white; color: #999999; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; line-height: 15px; margin: 10px 5px; outline: none; padding: 0px;">
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; outline: none; padding: 0px; text-align: justify !important;">
</div>
</div>
<div id="yiv2003091590conteudoNoticia" style="background-color: white; color: #333333; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.4; margin: 20px 5px; outline: none; padding: 0px;">
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; outline: none; padding: 0px; text-align: left;">
</div>
<div class="yiv2003091590alinhadoDireita" id="yiv2003091590fotoNoticia" style="float: right; line-height: 1.2em; margin: 0px 0px 5px 10px; outline: none; padding: 0px; width: 229px;">
<div class="yiv2003091590creditoFoto" style="font-size: 9px; font-style: italic; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: none; padding: 0px 3px 0px 0px; text-align: right;">
J.Batista</div>
<div class="yiv2003091590imagem" style="line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<img alt="Presidente Marco Maia e Eduardo Cardozo (ministro da Justiça), concedem entrevista" border="0" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/2012061218549_20120612_039JB_LCMED.jpg" style="border: none; line-height: 1.2em; outline: none;" /></div>
<div class="yiv2003091590legenda" style="background-color: whitesmoke; border: 1px solid rgb(238, 238, 238); font-size: 0.8em; line-height: 1em; margin: 0px; outline: none; padding: 3px;">
Ministro Cardozo (E) e Marco Maia (C) discutiram a votação de projetos da área de segurança.</div>
</div>
O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou nesta terça-feira (12) que os líderes partidários chegaram a um acordo para votar cinco projetos sobre segurança pública nesta semana. Além da proposta que cria o sistema nacional de informações sobre segurança pública (Sinesp - PL 4024/12),<a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SEGURANCA/419760-CAMARA-APROVA-SISTEMA-NACIONAL-DE-INFORMACOES-SOBRE-SEGURANCA-PUBLICA.html" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: bold; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">aprovada</a> na noite desta terça, serão incluídas na pauta de sessões extraordinárias do Plenário os seguintes projetos de lei:<br />
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; outline: none; padding: 0px; text-align: left;">
</div>
<ul style="line-height: 1.5em; list-style: square; margin: 0.5em 0px 0.5em 1.5em; outline: none; padding: 0px;">
<li style="line-height: 1.2em; margin: 0px 0px 0.4em; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/409689-PROPOSTA-CRIA-SISTEMA-SOBRE-EXECUCAO-DE-PENA-PARA-EVITAR-SUPERLOTACAO-DE-PRESIDIOS.html" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: bold; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">2786/11</a>, do Poder Executivo, que cria o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança;</li>
<li style="line-height: 1.2em; margin: 0px 0px 0.4em; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/199821-PROPOSTA-AUMENTA-PENA-PARA-CONTRABANDO.html" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: bold; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">643/11</a>, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta a pena para os crimes de contrabando e descaminho;</li>
<li style="line-height: 1.2em; margin: 0px 0px 0.4em; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/192402-CAMARA-ANALISA-PROJETO-QUE-FACILITA-O-COMBATE-A-PIRATARIA.html" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: bold; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">8052/11</a>, do Poder Executivo, que facilita o combate à pirataria; e</li>
<li style="line-height: 1.2em; margin: 0px 0px 0.4em; outline: none; padding: 0px;"><b style="line-height: 1.2em; outline: none;">3754/12, do Senado, que trata de eleições e criação de conselhos tutelares.</b></li>
</ul>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; outline: none; padding: 0px; text-align: left;">
As propostas que tratam da criação do Sinesp, do acompanhamento da execução penal e de combate à pirataria foram sugeridas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da reunião de líderes desta terça-feira.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; outline: none; padding: 0px; text-align: left;">
O ministro ressaltou que essa proposta prevê medidas para destinação do material apreendido, inclusive com a possibilidade de destruição imediata. “Hoje temos problemas quando apreendemos objetos que são fruto de ações de pirataria. Eles ficam estocados e, às vezes, desaparecem.”</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; outline: none; padding: 0px; text-align: left;">
Sobre o PL 2786/11, que cria o sistema de acompanhamento da execução de penas, Cardozo disse que o objetivo é evitar que determinadas pessoas fiquem presas além do tempo. "É mais um mecanismo de controle", disse.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; outline: none; padding: 0px; text-align: left;">
Segundo Marco Maia, também pode ser votada nesta quarta-feira (13) a Medida Provisória<a href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/410843-MEDIDA-PROVISORIA-LIBERA-R$-40-MILHOES-PARA-RECONSTRUCAO-DE-BASE-NA-ANTARTICA.html" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: bold; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">560/12</a>, que libera recursos para a reconstrução da estação brasileira na Antártica.</div>
</div>
<div style="background-color: white; font-family: arial, helvetica, clean, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 15px; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<div id="yiv2003091590proposicao" style="line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<h4 style="border-bottom-style: none; color: #666666; font-size: 14px; line-height: 1.2em; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px;">
Íntegra da proposta:</h4>
<ul style="line-height: 1.5em; list-style: square; margin: 0.5em 0px 0.5em 1.5em; outline: none; padding: 0px;">
<li style="font-weight: bold; line-height: 1 !important; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490402" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: normal; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">PL-8052/2011</a></li>
<li style="font-weight: bold; line-height: 1 !important; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=494004" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: normal; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">PL-643/2011</a></li>
<li style="font-weight: bold; line-height: 1 !important; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=528787" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: normal; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">PL-2786/2011</a></li>
<li style="font-weight: bold; line-height: 1 !important; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=536346" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: normal; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">MPV-560/2012</a></li>
<li style="line-height: 1 !important; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=542580" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank"><b style="line-height: 1.2em; outline: none;">PL-3754/2012</b></a></li>
<li style="font-weight: bold; line-height: 1 !important; margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=547259" rel="nofollow" style="border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: normal; line-height: 1.2em; outline: none; text-decoration: none;" target="_blank">PL-4024/2012</a></li>
</ul>
</div>
<div id="yiv2003091590creditosMateria" style="color: #333333; float: left; font-size: 10px; font-weight: bold; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<span style="line-height: 1.2em; outline: none;">Reportagem – Idhelene Macedo e Carol Siqueira <br style="line-height: 1.2em; outline: none;" />Edição – Pierre Triboli</span></div>
<div id="yiv2003091590creditosMateria" style="color: #333333; float: left; font-size: 10px; font-weight: bold; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<span style="line-height: 1.2em; outline: none;"><br /></span></div>
<div id="yiv2003091590creditosMateria" style="color: #333333; float: left; font-size: 10px; font-weight: bold; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<span style="line-height: 1.2em; outline: none;"><br /></span></div>
<div id="yiv2003091590creditosMateria" style="color: #333333; float: left; font-size: 10px; font-weight: bold; line-height: 1.2em; margin: 0px; outline: none; padding: 0px;">
<span style="line-height: 1.2em; outline: none;"><br /></span></div>
</div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-3063190244641389052012-06-10T10:49:00.001-03:002012-06-10T10:49:07.303-03:00Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares - Estado do Ceará: Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares...<a href="http://fcnctceara.blogspot.com/2012/02/forum-colegiado-nacional-de.html?spref=bl">Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares - Estado do Ceará: Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares...</a>: Histórico O FCNCT, organização sem personalidade jurídica, cujo objetivo é promover articulações e discussões pertinentes a efetiva g...ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-44602853320107973642012-06-10T10:19:00.001-03:002012-06-10T11:00:03.945-03:00REPRESENTANTES DO FÓRUM - FCNCT NOS ESTADOS E OS PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES APOIAM A APROVAÇÃO DO PL 3754/2012<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-nhYtaejSL6A/T9SeqGmwHhI/AAAAAAAABA4/m63_KXHv3YE/s1600/PHOTO+FCNCT+2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="451" src="http://2.bp.blogspot.com/-nhYtaejSL6A/T9SeqGmwHhI/AAAAAAAABA4/m63_KXHv3YE/s640/PHOTO+FCNCT+2.jpg" width="640" /></a></div>
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-6_0zLx3ZttM/T9SgW4Oa5GI/AAAAAAAABBA/Ofm1wij37tE/s1600/digitalizar0017.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://3.bp.blogspot.com/-6_0zLx3ZttM/T9SgW4Oa5GI/AAAAAAAABBA/Ofm1wij37tE/s640/digitalizar0017.jpg" width="431" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://1.bp.blogspot.com/-WwDALgy2l48/T9SgtCCIfuI/AAAAAAAABBI/uFuqE8W-pu8/s1600/digitalizar0018.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="358" src="http://1.bp.blogspot.com/-WwDALgy2l48/T9SgtCCIfuI/AAAAAAAABBI/uFuqE8W-pu8/s400/digitalizar0018.jpg" width="400" /></a></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16pt; line-height: 115%;">Conforme <i>abaixo-assinado</i>,
por presentes e Representantes Associações Estaduais de Conselheiros e
Ex-Conselheiros de 25 Estados da Federal e do Distrito Federal, bem como os </span><span style="text-align: -webkit-auto;">Representantes do Fórum
Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares - FCNCT, estiveram </span><span style="text-align: -webkit-auto;">resumidos em Brasília
- DF, na data de 15 d fevereiro de 2012, legitimado pelos Conselheiros e
Conselheira Tutelares do Brasil.</span><span style="font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span></div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-47020507617759938702012-06-08T08:26:00.001-03:002012-06-08T08:26:28.578-03:00REDE DE PROTEÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL: APELO NACIONALDOSCONSELHEIROS TUTELARES DE TODO PA...<a href="http://ctceilandiasuldf20.blogspot.com/2012/06/apelo-nacionaldosconselheiros-tutelares.html?spref=bl">REDE DE PROTEÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL: APELO NACIONALDOSCONSELHEIROS TUTELARES DE TODO PA...</a>: Nós conselheiros de todo Brasil, vem desempenhando nosso papel com afinco, dedicação e responsabilidade, sabendo do trabalho de relevân...ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-64357220945279746002012-06-08T08:23:00.002-03:002012-06-08T08:23:27.963-03:00APROVAÇÃO DA PL 3754/2012 JÁ<br />
<div class="post-body entry-content" id="post-body-6984152872934605400" itemprop="articleBody" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; line-height: 18px; position: relative; width: 586px;">
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<b><span style="background-color: white; font-family: Cambria, serif; font-size: 18pt;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<b><span style="background-color: white; font-family: Cambria, serif; font-size: 18pt;">MOVIMENTO "APELO NACIONAL </span></b><b><span style="font-family: Cambria, serif; font-size: 18pt;">DOS CONSELHEIROS </span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Cambria, serif; font-size: 18pt;"><br /></span></b></div>
<div class="separator" style="clear: both; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Cambria, serif; font-size: 18pt;">TUTELARES DE TODO PAÍS”</span></b><b style="text-align: justify;"> </b></div>
<div class="separator" style="clear: both; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<a href="http://2.bp.blogspot.com/-6n4UE4n0tGA/T9HRHnTtisI/AAAAAAAAAjo/cg-59TC-Wx8/s1600/554762_354289411306443_716252254_n.jpg" imageanchor="1" style="color: #7d181e; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="400" src="http://2.bp.blogspot.com/-6n4UE4n0tGA/T9HRHnTtisI/AAAAAAAAAjo/cg-59TC-Wx8/s400/554762_354289411306443_716252254_n.jpg" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.199219) 0px 0px 20px; background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-left-radius: 5px; border-bottom-right-radius: 5px; border-top-left-radius: 5px; border-top-right-radius: 5px; border: 1px solid rgb(204, 204, 204); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.199219) 0px 0px 20px; padding: 8px; position: relative;" width="400" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
</div>
<div align="center" class="separator" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #ffc000; font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: 36pt; letter-spacing: -0.75pt;">DIVULGAR…</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 36pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background-color: white; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<span style="font-family: 'Comic Sans MS'; font-size: 24pt;">Este Apelo Nacional</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 24pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="separator" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="separator" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 14px; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 14pt; line-height: 21px;">Movimento de Apelo Nacional dos Conselheiros Tutelares do Brasil</span></b><span style="font-size: 14pt; line-height: 21px;">, representados aproximadamente por 32 mil Conselheiros Tutelares, vimos por meio deste instrumento convocatório, CONVIDAR a todos Conselheiros Tutelares do Brasil, as Entidades, Instituições, Associações, Fundações, Fóruns (Nacional/Estadual/Municipal), Conselhos de Direitos (Nacional/Estadual/Municipal), Institutos, ONG´s, OCIP´s, Organizações da Sociedade Civil e Religiosas, Frentes Parlamenta de Defesa da Criança e do Adolescente, Comitê dos Direitos da Criança – Órgãos das Nações de Controlo da Aplicação dos Tratados em Matéria de Direitos Humanos, em especial a Secretaria d Direitos Humanos da Presidência da Republica, para se fazerem presente na Câmara dos Deputados<b> próxima terça-feira (12 a 13/2012)</b>, com vista a apoio a votação do PL 3754/2012, sobre a “Regulamentação da Função dos Conselheiros Tutelares do Brasil”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="separator" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 14px; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="separator" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 14px; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div align="center" class="separator" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 14px; margin: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 13.5pt; line-height: 20px;">"Conselheiros unidos jamais serão vencidos"</span></b><span style="font-family: 'Book Antiqua', serif; font-size: 14pt; line-height: 21px;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; text-align: center;">
<b><span style="background-color: white; font-family: Cambria, serif; font-size: 18pt; line-height: 27px;">APELO NACIONAL</span></b></div>
</div>
</div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-10462528718020526762012-06-06T08:43:00.000-03:002012-06-06T08:43:28.246-03:00Votação já PL 3754/2012<br />
<div id="tituloNoticia" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;">
<h2 style="color: #666666; font-size: 26px; font-weight: normal; margin: 10px 5px; padding: 0px;">
Deputados e manifestantes pedem votação de projeto sobre conselhos tutelares</h2>
</div>
<div id="resumoNoticia" style="background-color: white; color: #999999; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: bold; margin: 10px 5px; padding: 0px;">
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: justify !important;">
</div>
</div>
<div id="conteudoNoticia" style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; line-height: 1.4; margin: 20px 5px; padding: 0px;">
<div class="alinhadoDireita" id="fotoNoticia" style="float: right; margin: 0px 0px 5px 10px; padding: 0px; width: 229px;">
<div class="creditoFoto" style="font-size: 9px; font-style: italic; margin: 0px; padding: 0px 3px 0px 0px; text-align: right;">
Renato Araújo</div>
<div class="imagem" style="margin: 0px; padding: 0px;">
<img alt="Visitantes manifestaram-se nas galerias do Plenário" border="0" src="http://www.camara.gov.br/internet/bancoimagem/banco/20120605191110_20120605_PC_042RAMED.jpg" style="border: none;" /></div>
<div class="legenda" style="background-color: whitesmoke; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: 1px solid rgb(238, 238, 238); font-size: 0.8em; line-height: 1em; margin: 0px; padding: 3px;">
Manifestantes durante a sessão desta terça-feira no Plenário.</div>
</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
Deputados e manifestantes cobraram nesta terça-feira (5), em Plenário, a votação do Projeto de Lei 3754/12, que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar, composto de cinco membros eleitos.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
O líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), pediu a votação desse projeto, de autoria do Senado, ainda na sessão desta terça, mas depois aceitou discutir o assunto na próxima semana. “Peço o compromisso dos líderes para apresentarmos nova versão do pedido de votação na próxima semana", disse Jovair.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
O deputado lembrou que, atualmente, há mais de 2 mil municípios sem conselhos tutelares. "Isso significa que a criança maltratada não tem ninguém que olhe por ela nesses locais.”</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a votação do projeto vai dar garantia à ação dos conselhos tutelares e melhorar a atenção à criança.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que ainda não há consenso sobre o projeto quanto à data prevista para a eleição dos conselheiros. O projeto determina a eleição, a cada quatro anos, no primeiro domingo subsequente ao dia 18 de novembro do ano seguinte às eleições presidenciais. Chinaglia disse que esse ponto será negociado nas próximas semanas.<strong><br /></strong></div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
<strong>Reunião de líderes</strong>A presidente em exercício da Câmara, Rose de Freitas, disse que o local para pressionar por uma votação é uma reunião de líderes, e não o Plenário.</div>
<div style="line-height: 1.5em; margin-bottom: 0.75em; padding: 0px; text-align: left;">
"Naquele local, os líderes vão pedir a <span class="termoGlossario" style="border-bottom-color: rgb(0, 100, 0); border-bottom-style: dashed; border-bottom-width: 1px; color: darkgreen; cursor: help;">urgência</span>. Uma coisa é falar para o povo ouvir, a outra defender na reunião dos líderes", disse.</div>
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: Verdana, 'Lucida sans', Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;">
<div id="proposicao" style="font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">
<h4 style="border-bottom-style: none; color: #666666; font-size: 14px; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;">
Íntegra da proposta:</h4>
<ul style="line-height: 1.5em; list-style: square url(http://www2.camara.gov.br/img_bullet_quadrado.jpg); margin: 0.5em 0px 0.5em 1.5em; padding: 0px;">
<li style="line-height: 1 !important; margin: 0px 0px 10px; padding: 0px;"><a href="http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=542580" style="background-color: transparent; border-bottom-style: none; color: #00557d; font-weight: normal; text-decoration: none;">PL-3754/2012</a></li>
</ul>
</div>
<div id="creditosMateria" style="float: left; font-size: 10px; font-weight: bold; margin: 0px; padding: 0px;">
Reportagem - Carol Siqueira<br />Edição – Pierre Triboli</div>
</div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-12167303400658528212012-06-04T08:25:00.001-03:002012-06-04T08:25:09.417-03:00APELO NACIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE TODO PAÍS<br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin-bottom: 4.2pt;">
<span style="line-height: 11.7pt;">Ato da </span><span style="line-height: 15px;">Presidência</span><span style="line-height: 11.7pt;"> </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 11.7pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 11.7pt; text-align: justify;">
<o:p><br /></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 11.7pt; margin-bottom: 4.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Nós conselheiros de todo Brasil, vem desempenhando nosso papel com
afinco, dedicação e responsabilidade, sabendo do trabalho de relevância para
cumprir a garantia à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes,
enfrentamos todas as dificuldades de estruturas administrativas oferecidas pelo
País, sem se furtar de envidar esforços para desempenhar nossa árdua e
gratificante função; enfrentando ameaça de morte, descaso e afronta de diversos
campos interesse. No entanto, até o momento não temos função regulamentada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 11.7pt; margin-bottom: 4.2pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br />
Neste contexto, conclamamos com sentimento de apelo nacional à aprovação do
Projeto de Lei de nº 3754/2012 que regulamenta a função de conselheiros
tutelar, o qual tramita nessa Corte Legislativa (Câmara dos Deputados
Federais), com pedido de caráter de urgência através do Requerimento de nº
5295/2012 de autoria do senhor Deputado João Paulo Lima PT/PE, o qual na sua
lavra consta assinatura de apoio ao dos lideres de partidos: PV, DEM, PMDB, PP,
PDT, PT, P- SOL, PC DO B e PSDB, que foi devidamente protocolado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 11.7pt; margin-bottom: 4.2pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><br />
<br />
CONSELHEIROS UNIDOS JAMAIS SERÃO VENCIDOS<br />
Selma Aparecida da Costa dos Santos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 11.7pt; margin-bottom: 4.2pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><br />
Representante do DF no FORUM COLEGIADO NACIONAL DE CONSELHEIROS TUTELARES<br />
<br />
<br />
<b>ESTAREMOS NOVAMENTE NA LUTA DIA
05/06/2012 TERÇA FEIRA AS 13:00 CONCENTRAÇÃO EM FRENTE AS BANDEIRAS DO SENADO
EM BRASILIA<br />
<br />
CONTATOS – (61) 8487083 /92258977</b><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 11.7pt; margin-bottom: 4.2pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 11.7pt; margin-bottom: 4.2pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><b><br /></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 11.7pt; margin-bottom: 4.2pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><b>Postado por Domingos</b></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: 11.7pt; margin-bottom: 8.35pt;">
<span style="border: solid #CCCCCC 1.0pt; mso-border-alt: solid #CCCCCC .75pt; padding: 0cm;"><a href="http://www.facebook.com/photo.php?fbid=352234414845276&set=p.352234414845276&type=1&ref=nf"><span style="color: #3b5998; font-family: "Tahoma","sans-serif"; font-size: 9.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; mso-no-proof: yes; text-decoration: none; text-underline: none;"><!--[if gte vml 1]><v:shapetype id="_x0000_t75"
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<span style="color: #d52a33; font-family: Georgia, Utopia, 'Palatino Linotype', Palatino, serif;"><span style="font-size: 22px;"> Regime de Urgência para a votação do PL 3754/2012 Já!</span></span><br />
<div class="post-header" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 1.6; margin: 0px 0px 1em;">
<div class="post-header-line-1">
</div>
</div>
<div class="post-body entry-content" id="post-body-5081337940920692584" itemprop="articleBody" style="background-color: #fefdfa; color: #333333; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 18px; position: relative; width: 586px;">
<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-ixS-PDdLHYA/T7_Zi7k4Y7I/AAAAAAAAAi4/WBMVPxK-QyY/s1600/foto+(1).JPG" imageanchor="1" style="color: #7d181e; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="300" src="http://4.bp.blogspot.com/-ixS-PDdLHYA/T7_Zi7k4Y7I/AAAAAAAAAi4/WBMVPxK-QyY/s400/foto+(1).JPG" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.199219) 0px 0px 20px; background-color: white; border-bottom-left-radius: 5px; border-bottom-right-radius: 5px; border-top-left-radius: 5px; border-top-right-radius: 5px; border: 1px solid rgb(204, 204, 204); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.199219) 0px 0px 20px; padding: 8px; position: relative;" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
A direita o conselheiro Manoel, no centro o Dep. João Paulo </div>
<div style="text-align: center;">
e a esquerda o conselheiro Domingos </div>
<br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-eXKZughv4mU/T7_Zmxpeu6I/AAAAAAAAAjA/OV4go4nyaig/s1600/foto+(2).JPG" imageanchor="1" style="color: #7d181e; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="300" src="http://4.bp.blogspot.com/-eXKZughv4mU/T7_Zmxpeu6I/AAAAAAAAAjA/OV4go4nyaig/s400/foto+(2).JPG" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.199219) 0px 0px 20px; background-color: white; border-bottom-left-radius: 5px; border-bottom-right-radius: 5px; border-top-left-radius: 5px; border-top-right-radius: 5px; border: 1px solid rgb(204, 204, 204); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.199219) 0px 0px 20px; padding: 8px; position: relative;" width="400" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: xx-small;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://4.bp.blogspot.com/-drn0G7ZnUug/T7_ZqeuZHMI/AAAAAAAAAjI/8ugPX36nBC8/s1600/foto.JPG" imageanchor="1" style="color: #7d181e; margin-left: 1em; margin-right: 1em; text-decoration: none;"><img border="0" height="300" src="http://4.bp.blogspot.com/-drn0G7ZnUug/T7_ZqeuZHMI/AAAAAAAAAjI/8ugPX36nBC8/s400/foto.JPG" style="-webkit-box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.199219) 0px 0px 20px; background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border-bottom-left-radius: 5px; border-bottom-right-radius: 5px; border-top-left-radius: 5px; border-top-right-radius: 5px; border: 1px solid rgb(204, 204, 204); box-shadow: rgba(0, 0, 0, 0.199219) 0px 0px 20px; padding: 8px; position: relative;" width="400" /></a></div>
<br /><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 12pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 12pt;">Fotos tiradas com os conselheiros tutelares do Distrito Federal, pastor e conselheiro Domingos (Ceilandia-DF) e o conselheiro Manoel (Paranoá-DF), quando da visita ao Gabinete, na Câmara dos Deputados, ao lado do Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE), autor do Requerimento de Urgência nº 5295/2012, nos termos do (Art. 155 do RICD) n. 5295/2012, pelo Deputado João Paulo<span style="background-color: #edeff4;"> </span>Lima (PT-PE), que: "Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos<span style="background-color: #edeff4;"> </span>Deputados, urgência para a tramitação do PL Nº 3754/</span><span class="textexposedshow">2012, de autoria do Senado Federal- Senadora<span style="background-color: #edeff4;"> </span>Lucia Vânia-PSDB/GO, que altera os arts. 132, 134,135, a 139 da lei nº 8069, de 13 de julho de 1990<span style="background-color: #edeff4;"> (</span>Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os conselheiros tutelares".</span><span style="font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span class="textexposedshow"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span class="textexposedshow">Postado por Domingos Francisco</span></div>
</div>
</div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2523488943434289003.post-3130316989108372932012-05-24T18:37:00.000-03:002012-05-24T18:37:34.829-03:00ATO DA PRESIDÊNCIA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 16.75pt 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 16.75pt 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<b><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 18pt;">EDITAL DE
CONVOCAÇÃO DOS ASSOCIADOS ACT/DF<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 15.9pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.9pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.9pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt;"> Prezados (as) Conselheiros (as),<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.9pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 15.9pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"> Vimos através do presente
edital, convocar os sócios da Associação de Conselheiros Ex-Conslheiros Tutelares
do DF,</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 16pt; line-height: 115%;"> </span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">para comparecerem na Câmara Federal, terça dia 29/05/2012 às 14h00min no
“<b>Salão Verde</b>”, para que possamos
pressionar a votação do Projeto de Lei que <b>REGULAMENTA E DISCIPLINA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR,</b> que
estará sendo votado em caráter de regime de urgência através de requerimento especial
que foi pedido pelo Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE), onde
foi assinado por nove lideranças dos seguintes partidos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- PT<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- PV<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- PDT<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- PSOL<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- PC DO B<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- PSDB<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- PMDB<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- PP<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">- DEM<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Por fim, ressalta que o requerimento protocolado por este Deputado com o
apoio das lideranças destes partidos é baseado no Art. 155 do regimento
da Câmara Federal, onde se solicita QUE O PROJETO SEJA VOTADO EM REGIME DE
URGÊNCIA.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"> Art. 155. Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para
discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que<br />
for apresentada, proposição que verse sobre matéria de relevante e<br />
inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da<br />
composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela
maioria absoluta dos Deputados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Além do mais, precisamos nos articular em nossos estados junto aos
nossos Deputados Federais, para que apóiem a aprovação do referido requerimento
(<b>QUE SEGUE EM ANEXO</b>). Outro sim
segue lista de nomes e e-mails dos deputados que compõem a liderança da Câmara.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">POR FAVOR, ENCAMINHEM OFICIOS SOLICITANDO APOIO A APROVAÇÃO DO REFERIDO
REQUERIMENTO E DO PROJETO EM CARATER EMERGENCIAL NA TERÇA FEIRA - DIA 29,
ENCAMINHAREMOS EM SEGUIDA E-MAIL CONTENDO MODELO DE OFICIO PARA
ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO PARA AS LIDERANÇAS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Brasília, 24 de maio de 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">SELMA APARECIDA<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Presidente da ACT/DF<o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: 19px; line-height: 21px;"><br /></span></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://3.bp.blogspot.com/-bc2kk7ivw14/T76nyRgu-VI/AAAAAAAABAs/F9hiXWVDKiw/s1600/RQ+ESPECIAL.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="640" src="http://3.bp.blogspot.com/-bc2kk7ivw14/T76nyRgu-VI/AAAAAAAABAs/F9hiXWVDKiw/s640/RQ+ESPECIAL.JPG" width="452" /></a></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 6.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: -14.25pt; margin-top: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 14pt; line-height: 115%;">Postado por Domingos Francisco <o:p></o:p></span></div>ACT/DFhttp://www.blogger.com/profile/10312734249808673738noreply@blogger.com0