Ocorreu hoje tentativa de assalto
noConselho Tutelar de Samambaia Norte.
Na ocasião 02 indivíduos anunciaram assalto solicitando que a Vigilante lhes
entregasse a arma de fogo.Tal Conselho
encontra-se localizado na Qr 409 de Samambaia Norte em área que não oferta mínima
proteção à comunidade e profissionais.
Dado isto, há poucas semanas o
órgão solicitou ao 11º Batalhão reforço policial ao qual cederam um Policial Militar
para atuar na defesa e segurança dos mesmos, sendo este que hoje garantiu a
integridade dos Conselheiros e comunidade.
Houve troca de tiros e um dos
assaltantes fora alvejado e encontra-se hospitalizado, o segundo conseguiu
fugir deixando no Conselho a própria arma. Nenhum Conselheiro fora atingido e
todos se encontram em segurança, porém abalados psicologicamente.
Não haverá PLANTÃO de atendimento
neste dia, dada a perícia que será realizada no local, os casos mais urgentes
vêm sendo atendidos em parceria com o Conselho de Samambaia Sul.
ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS EX-CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDRAL
– (ACT-DF), na condição de entidade representativa dos Conselheiros
Tutelares do DF e comprometida sempre com a luta, o desenvolvimento e o
fortalecimento da categoria bem como dos 33 Conselhos Tutelares
distribuídos nas Regiões Administrativas no âmbito da jurisdição do
Distrito Federal, torna pública a seguinte nota de repúdio:
Revistados do sentimento de indignação é o que nos move ao escrever esta
nota de repúdio contra “Operação remoção de famílias carentes da Região
Administrativa da Estrutural ”, realizada no dia 17 de outubro do
corrente amo, pela Polícia Militar em parceria com a Secretaria de
Estado de Ordem e Política Social - SEOPS/DF e outros órgãos do Governo
do Distrito Federal, ação esta em que foram agradidos e presos pela
Policia Militar do DF os Conselheiros Tutelares Djalma e Alessandro,
tendo estes sido algemados e conduzidos vergonhosamente em uma viatura
no cúbico destinado os bandidos.
Os dois conselheiros são atuantes na Defesa do Direito da Criança e do
Adolescente e estavam impedindo a retirada de famílias carentes da
Estrutural, pois não existiam ordens judiciais para a retirada, as
famílias já moravam há muito tempo no local e não tinham para onde ir e
nem lhe foram ofertadas local para irem com os infantes (crianças e
adolescentes), os núcleos familiares tinham crianças e adolescentes e
por isso a intervenção dos conselheiros tutelares, com base nos artigos
4º, 5º, 15, 18 e 70, que acabaram sendo desrespeitados, agredidos e
presos arbitrariamente e pela truculência da policia militar do DF.
A Constituição Federal, intitulada de Constituição Cidadã, objetiva a
democratização das relações na sociedade brasileira, baseada nos
princípios da dignidade humana e do respeito aos direitos fundamentais
de todas as pessoas. Justamente estes princípios estão sendo
desrespeitados quando se empenham esforços na realização de uma
“Operação” de tal monta.
O Distrito Federal e o Brasil vêm, ao longo dos anos, repetidamente
vivenciando situações como estas. O que se ganhou com isso? Nada!
Recurso público desperdiçado, mau aplicado e não houve mudança no
cenário, às pessoas continuam em situação de vulnerabilidade e para
esconder ou melhorar a imagem de “incompetente” dos poderes
constituídos, pensa-se em ações de repressão à tão sobrepujada e
desesperançada população. O que presenciamos são casos de limpeza
étnica, faxina social, racismo ambiental, evidentes no fato tratar os
desfavorecidos como bandidos ou qualquer outra adjetivação.
A simples remoção de crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos
em situação de rua ou de moradas, assentamentos e lotes irregulares por
meio da discriminatória” Operação remoção de famílias carentes”,
certamente não resolverá os graves problemas sociais em foco, cuja
solução somente virá com a implantação de políticas públicas eficientes,
ainda longe de serem contempladas nas regiões administrativas do
Distrito Federal.
A precariedade e a ineficiência das políticas públicas de atendimento a
crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua e a
falta de políticas habitacional acessiva aos mais carentes, vem sendo
constatada há tempos, situação que se agravo ainda mais pela falta de
gestões públicas planejadas e ações organizadas.
O número insuficiente de profissionais capacitados para atendimento e a
falta de uma política pedagógica, a ausência de locais apropriados para
acolhimento dessa população a exemplo, fato amplamente divulgado
diariamente pela mídia, bem como a desestruturação dos Conselhos
Tutelares são alguns dos fatores que retratam a ineficiência das
políticas públicas na área do de atendimento a crianças, adolescentes,
mulheres, adultos e idosos em situação de rua e em loteamentos
irregulares, o que leva a mobilizar outros setores da sociedade
(segurança pública, empresários etc.) na busca de soluções que reduzam a
presença desta população nas ruas, através de ações não tipicamente
vinculadas às suas atividades.
Recomendamos à Secretaria de Segurança Pública, bem como a Polícia
Militar do DF, que pensem a Política de Segurança Pública do Distrito
Federal não de forma isolada, mas como a própria Constituição diz, de
forma articulada com vários segmentos do Estado. É papel da Assistência
Social e não da Segurança Pública cuidar da população em situação de
vulnerabilidade. A população de rua ou aqueles que estão em loteamento,
assentamento ou lotes irregulares vive em situação de vulnerabilidade e
tem seus direitos mais básicos violados e não deve ser a polícia mais
um ente violador.
A Segurança Pública do Estado do Distrito Federal, deve se preocupar em
seguir a Constituição Federal, garantir efetivamente a segurança do
cidadão, fundamentada nos direitos humanos essenciais da pessoa humana,
onde a liberdade é um princípio e não a exceção, deixar de criminalizar
as diferenças sociais, políticas, econômicas e culturais.
De outro lado, faz-se urgente, por parte da Secretária de Estado de
Assistência Social, Secretaria de Estado de Habitação e do Trabalho do
GDF a implementação de uma política distrital eficaz no atendimento a
crianças, adolescentes, mulheres, adultos e idosos em situação de rua ou
aqueles que ainda não tem sua moradia própria.
