Conselho Tutelar de Excelência no Distrito Federal

Abaixo assinado

“Estruturação Já dos 33 Conselhos Tutelares do Distrito Federal”

Queremos um Conselho Tutelar de Excelência no Distrito Federal

Para: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT; Vara da Infância e da Juventude; Governo do Distrito Federal; Presidente da Câmara Legislativa; Secretaria de Estado Criança do DF e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nós, abaixo-assinados, usuários dos serviços dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal e a comunidade em geral exigiram o cumprimento da Lei Nº. 8.069/1990 - ECA, pois somos defensores dos direitos das crianças e adolescentes e reivindicamos que os cerca de QUATRO MILHÕES de reais que a Secretaria de Estado da Criança quer gastar com a realização de ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR, que sejam investidos na estruturação dos atuais conselhos tutelares, visto que não possui este estrutura para atender à demanda do DF, faltando-lhe recursos materiais e humanos básicos para a defesa célere e eficaz dos direitos da população infanto-juvenil local, nenhuma dessas instituições tem sede própria, nem pessoal suficiente, nem material de expediente para atender a população usuária de forma digna, precariedade e à falta de condições mínimas de funcionamento do Conselho Tutelar de______________________________________- DF, cabe salientar que, além da situação ser de conhecimento público.

Reconhecemos que a omissão do Estado deixa a população infanto-juvenil local órfã do atendimento tutelar que a Lei nº 8.069/90, em resposta aos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, insculpidos no art.227, caput, da Constituição Federal, determina seja destinado à criança e ao adolescente, uma vez que, sem a devida estrutura, o Conselho Tutelar vem funcionando em situação precária, não atingindo de forma plena seu desiderato e causando prejuízos irreparáveis à população infanto-juvenil local, cujos problemas não têm condições de ser resolvidos, em razão da mencionada falta de interesse do Executivo local em aparelhar o Conselho Tutelar com uma estrutura suficiente para seu pleno e eficaz funcionamento, em franco descumprimento ao disposto, dentre outros, nos arts.134, par. único e 259, par. único, ambos da Lei nº 8.069/90.

A falta de estrutura do Conselho Tutelar, mister se faz registrar, também compromete sobremaneira o próprio trabalho desenvolvido pela Vara da Infância e da Juventude, que acaba sobrecarregada por assumir grande parte das atividades que deveria fica a cargo dos próprios Conselhos Tutelares, no que diz respeito à aplicação de medidas de proteção (conforme arts.101 e 129, da Lei nº 8.069/90) e de acompanhamento de sua respectiva execução, em especial naqueles casos mais complexos que exigem apoio de equipe interprofissional, prejudicando o exercício de suas funções precípuas, estabelecidas no art.148, da Lei nº 8.069/90 (dentre outras causas de sua competência).

Este Abaixo Assinado chegará ao conhecimento dos órgãos e instituição públicos acima mencionados.

Os signatários