MANUAL DE DICAS BÁSICAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO”

APRESENTAÇÃO


Após vinte e três anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente contabilizamos atualmente no Distrito Federal 35 regiões administrativas com um único Conselho dos Direitos implantado e com 33 Conselhos Tutelares em funcionamento em 27 regiões administrativos em condição precária e situação limítrofe. Estes números nos mostram um caminhar efetivo na direção da regionalização e da consolidação da participação popular na definição e controle de políticas sociais públicas. Uma nova necessidade que agora se apresenta é a de subsidiar e assessorar os Conselhos já criados para que possam desenvolver com competência as suas ações. Buscando contribuir neste sentido é que a Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal – ACTDF resolve lançar este “MANUAL DE DICAS BÁSICAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO” com o intuito de orientar o Conselheiro a ter uma melhor compreensão da Metodologia de Atendimento Social de Casos, pois entendemos que a capacitação e o conhecimento é fator fundamental para que os conselhos tutelares cumpram sua verdadeira missão. Além disto, tem sido uma reivindicação constante dos conselheiros. O Conselho Tutelar é mais que um canal de participação da comunidade local. Ele é o espaço legítimo da comunidade: ela própria, através de seus representantes, vai atender a suas crianças, adolescentes e famílias na defesa, orientação, encaminhamento das necessidades e demandas que apresentam. O Conselho Tutelar tem funções advocatícias de defesa e garantia da atenção, de representação e encaminhamento, junto à Rede de Serviços Sociais Públicos e Privados, quando estes não cumprem o dever de desenvolvimento biopsicossocial das crianças e suas famílias; de escuta das necessidades e demandas da comunidade e de orientação educativa. Com tanta autoridade, os Conselheiros precisam ser competentes e compromissados com a criança. Mas, além de competência e compromisso, é preciso apostar na capacidade de ousadia da ação educativa. Já fizemos muitos estragos com autoritarismo e imediatismo!

Presidência da Associação

SELMA APARECIDA – Presidente da ACT/DF



INTRODUÇÃO

O Manual de Dicas Básicas de Atendimento ao Público é o fruto de um trabalho conjunto da Assessoria Especial da ACT-DF, Diretoria de Comunicação Social com o apoio da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Distrito Federal – ACT-DF, em parceria com a Associação da Mães do Distrito Federal(AMES), buscando o aprimoramento e o auxílio dos Conselhos Tutelares do DF com atuação na área da infância e juventude.

É certo que os instrumentos criados pelo Estatuto infanto-juvenil – Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Fundo da Infância e Juventude – são de extrema relevância para a consecução da tutela dos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Contudo, para que isso seja possível, esses instrumentos devem deixar de ser apenas letra da lei e passar a integrar o dia-a-dia de cada um dos municípios goianos.

Nunca é demais realçar que o atendimento aos direitos da criança e do adolescente constitui-se prioridade absoluta, não só por parte da família e da sociedade. Mas também, e fundamentalmente, por parte do Estado que, como preceitua a Constituição Federal, deve lhes assegurar o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, de discriminação, de exploração, de violência, de crueldade e de opressão.

Assim, a ACT/DF, instituição responsável pela defesa dos direitos dos conselheiros tutelares, cabe também o dever de lutar em prol de nossas crianças e de nossos adolescentes para que recebam mais do que seus direitos, recebam as condições propiciadoras da dignidade de uma infância e juventude com proteção integral.

Elaboração do Manual de Dicas Básicas:
DOMINGOS FRANCISCO – Assessor da ACT/DF
Colaboradores:

Diretoria de Comunicação Social da ACT/DF
Diretoria Administrativa da ACT/DF