NOTA DE APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES DO DF
Brasília, 3 de junho de 2011
O Conselho Tutelar, segundo a legislação brasileira, é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O seu pleno funcionamento é fundamental para assegurar às crianças e aos adolescentes o direito à educação, saúde, esporte, lazer, profissionalização, dentre outros direitos, além de resguardá-los de toda forma de violação.
Ocorre que desde a sua criação, os Conselhos Tutelares do Distrito Federal não tem recebido do poder público a devida importância para o seu pleno funcionamento. A falta de priorização no Orçamento Público do DF levou estes órgãos a funcionarem de forma precária, sem as devidas instalações e as condições exigidas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Tentando reverter esta situação, lutou-se pela ampliação do número de Conselhos Tutelares, de 10 para 33; e no ano passado, foi realizada uma ampla mobilização junto ao governo de transição e ao parlamento para a ampliação dos recursos destinados a estes órgãos. No entanto, é frustrante observar que depois de seis meses de gestão do atual governo a situação dos conselhos tutelares continue a mesma, uma vez que foram elencados como prioridade em carta assinada pelo atual governador.
Diante disto, o Cedeca-DF apóia a nota dos Conselhos Tutelares do DF, se solidarizando ao movimento pela garantia de condições dignas de funcionamento, e reivindica que o atual governo estabeleça um plano de ação, com as devidas prioridades, para que o DF possa reverter este quadro lastimável das condições de funcionamento daqueles órgãos.
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DF
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