Nota de Apoio (2): Aldeias Infantis SOS Brasil

NOTA DE APOIO À MOBILIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES

As Aldeias Infantis SOS Brasil, através da luta que trava no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, tendo acompanhado a mobilização que se fez necessária depois de tanto diálogo frustrado, dá pleno apoio a legítima iniciativa da Associação dos Conselheiros Tutelares.

Como nunca enfatizamos que continua o descaso que aparece na calamitosa situação abaixo descrita:

1. Não há disponibilização de espaço e estrutura física necessária e adequada, bem como quadro de recursos humanos suficientes e qualificado, para perfeito funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA/DF - e dos Conselhos Tutelares;

2. Inexiste a alocação de recursos orçamentários e financeiros no PPA, na LDO e no PLOA, para a criança e o adolescente, conforme necessidades identificadas e recomendadas pelo CDCA/DF;

E exige-se com toda a razão democrática o que a Constituição Federal no artigo 227 promulga quanto a PRIORIDADE CRIANÇA e a sua relação com os Conselhos Tutelares:

1. A criação dos cargos de "conselheiros tutelares", no âmbito da estrutura do GDF, com a devida previsão de recursos orçamentários;

2. Disponibilização de recursos, de toda ordem, para realização de eleições para os cargos de Conselheiros Tutelares;

3. Aprimoramento e informatização dos mecanismos e processos utilizados no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos a fim de agilizar nos encaminhamentos necessários, tais como: SIPIA/SINASE, SIPIA/Conselho Tutelar, SIABRIGOS e outros sistemas de acompanhamento existentes;

4. Realização de concursos públicos para provimento de forma qualificada dos cargos necessários ao bom e perfeito funcionamento dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, no que for de sua competência;

5. Promoção de formação continuada para atuação qualificada e aperfeiçoamento de todos os agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na garantia de direitos da criança e do adolescente.

Testemunhamos que essa luta se faz necessária, urgente e quanto mais unida a todos os ativistas dos direitos das crianças, mais teremos a Constituição respeitada e a infância protegida.

Brasília, 05 de Junho de 2011.